TRF2 - 5006747-41.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006747-41.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RUTILEIA LAZARINI ANDRADEADVOGADO(A): INGRID PESSOTTI ACETI (OAB ES028199)ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu perícia com ortopedista ou médico do trabalho (evento 43, PET1).
A autora já foi examinada por médico do trabalho (evento 20, LAUDPERI1). Não há motivo para realizar outra perícia nesta especialidade, porque a matéria foi suficientemente esclarecida no laudo pericial (art. 480 do CPC/2015) e porque não foi comprovada nenhuma nulidade que contaminasse a produção da prova.
Entretanto, as queixas de doenças ortopédicas podem ser analisadas por ortopedista.
A partir de 2020, a lei limita o pagamento de honorários periciais com verba de dotação orçamentária aos beneficiários de gratuidade de justiça, em processos nos quais o INSS figura como parte, a uma perícia por instância em cada processo (§ 3º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019).
No presente processo, já foi realizada uma perícia custeada com a dotação orçamentária.
A segunda perícia só poderá ser realizada se a parte autora adiantar o valor dos honorários periciais, podendo ser reembolsada em caso de êxito na demanda judicial.
Intimar a parte a autora para depositar os honorários periciais (R$ 270,00) em 15 dias, sob pena de indeferimento da segunda perícia.
O depósito deverá ser feito em conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829 (PAB/Justiça Federal/ES), Operação 6351.
Para a geração da guia de depósito acima, caso queira, o advogado poderá se valer das instruções constantes no link abaixo: https://app.guidde.com/share/playbooks/819foV71EHJVipzvyhMW57?origin=rUZfm23P5vVFgII2vuJnYJjSbG32 A) Se a parte autora não depositar o valor dos honorários periciais em 30 dias, o processo será julgado no estado em que se encontra.
B) Se a parte autora depositar o valor dos honorários periciais: Determino a realização de perícia com médico especialista em ortopedia.
Arbitro os honorários periciais em R$ 270,00. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Além dos quesitos existentes no Laudo Pericial Eletrônico disponível no sistema e-Proc, cuja utilização nos processos previdenciários tornou-se obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, formulo os seguintes quesitos: 1. A pessoa examinada precisa usar medicamentos que causam efeitos colaterais incapacitantes? 2. A pessoa examinada corre risco de agravamento do quadro clínico se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê? Encaminhar os autos para a Central de Perícias. 1. https://www.trf2.jus.br/system/files/2024-09/Cartilha%20Quest%C3%B5es%20Pr%C3%A1ticas%20para%20Advogados.pdf -
09/09/2025 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 08:06
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006747-41.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RUTILEIA LAZARINI ANDRADEADVOGADO(A): INGRID PESSOTTI ACETI (OAB ES028199)ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista à parte autora para, em quinze dias, se manifestar sobre o acordo proposto pelo réu. -
03/09/2025 15:04
Conclusos para julgamento
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03/09/2025 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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03/09/2025 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/09/2025 00:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 00:33
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 00:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/08/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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08/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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06/08/2025 06:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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06/08/2025 06:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 06:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 06:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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06/08/2025 06:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/08/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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05/08/2025 13:51
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/07/2025 08:55
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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25/06/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/06/2025 13:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006747-41.2025.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: RUTILEIA LAZARINI ANDRADEADVOGADO(A): INGRID PESSOTTI ACETI (OAB ES028199)ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 07/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
09/06/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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09/06/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 18:50
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
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09/06/2025 18:49
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/06/2025 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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10/04/2025 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/04/2025 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/04/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/04/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/04/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 15:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RUTILEIA LAZARINI ANDRADE <br/> Data: 06/06/2025 às 15:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES
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08/04/2025 18:08
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
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04/04/2025 14:29
Despacho
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30/03/2025 02:10
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/03/2025 17:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/03/2025 15:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/03/2025 15:13
Não Concedida a tutela provisória
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18/03/2025 01:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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17/03/2025 22:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/03/2025 21:06
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2025 21:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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