25/06/2025 09:21

Baixa Definitiva
25/06/2025 09:21

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005618-89.2025.4.02.5101/RJEXEQUENTE: JOAO PEDRO DE SOUZAADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Ressalto que, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito não impede a parte de propor novamente a ação, observado o prazo decadencial ou prescricional.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Não há condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida da parte requerida e, consequentemente, inexistência de sucumbência em sentido técnico, nos termos do caput do art. 85 do Código de Processo Civil.

Observe-se que eventual nova propositura da ação deverá observar rigorosamente as determinações legais quanto ao valor da causa previstas no art. 292 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de novo indeferimento liminar da petição inicial.

Considerando que a União não foi validamente citada e, consequentemente, não integrou a relação jurídica processual, fica dispensada sua intimação da presente decisão.

Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e ao arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.
28/05/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2025 18:43

Conclusos para julgamento
27/05/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:21

Determinada a intimação
25/04/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/03/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 23:20

Despacho
28/03/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:59

Determinada a intimação
18/03/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 14:32

Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO04S)
18/03/2025 14:32

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/03/2025 13:49

Despacho
17/03/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:51

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 4
03/02/2025 13:51

Despacho
02/02/2025 20:30

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 20:30

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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