02/09/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
22/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
29/07/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009565-88.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANIEL FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
05/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:18

Determinada a intimação
05/06/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/05/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:49

Determinada a intimação
07/05/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/02/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 16:38

Determinada a intimação
17/01/2025 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/01/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 15:20

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024
30/10/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/10/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/10/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 12:31

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Juntada de certidão - 17/10/2024 14:12:48)
16/10/2024 09:06

Conclusos para julgamento
16/10/2024 09:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
15/10/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 12:39

Determinada a intimação
01/10/2024 09:27

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 15:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO33S)
25/09/2024 15:36

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 04/07/2024 14:20. Refer. Evento 13
25/09/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:11

Despacho
11/09/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/09/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 37 e 38
28/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:29

Determinada a intimação
28/08/2024 06:30

Juntada de Petição
27/08/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/07/2024 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:29

Despacho
03/07/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/05/2024 12:57

Despacho
23/05/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 17:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/05/2024 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/05/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:35

Despacho
06/05/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 18:51

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 04/07/2024 14:20
03/05/2024 11:43

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04S para CESOLRIOJ)
03/05/2024 09:45

Despacho
03/05/2024 03:50

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/04/2024 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 10:02

Determinada a intimação
11/03/2024 20:32

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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