18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 19:24

Juntada de Petição
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000740-24.2025.4.02.5004/ESAUTOR: ALEXANDRE PESSOTIADVOGADO(A): TATIANE PRIORI GALIMBERTI (OAB ES041684)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de anulação do débito fiscal e exclusão das restrições, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a UNIÃO a indenizar o autor no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 1º da Lei 10.259/2001).

Após trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.
08/09/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 13:29

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 15:07

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000740-24.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ALEXANDRE PESSOTIADVOGADO(A): TATIANE PRIORI GALIMBERTI (OAB ES041684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE PESSOTI em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

I) Não foi pleiteado o benefício da Gratuidade de Justiça.

II) Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência, eis que inexistente, na hipótese, o perigo da demora (CPC, art. 300). III) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

IV) Após, venham os autos conclusos para Sentença, não havendo necessidade de produção de provas (CPC, art. 355, inciso I). V) Intimem-se.
16/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:20

Determinada a intimação
16/05/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 10:06

Juntada de Petição
25/04/2025 08:07

Juntada de Petição
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:34

Determinada a intimação
14/03/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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