08/08/2025 13:05

Baixa Definitiva
08/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-04 processada no TRF2 com o no. 51625075320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
08/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-04 processada no TRF2 com o no. 51625066820254029666/TRF (LUCILENE PETINE ORNELAS DE OLIVEIRA)
08/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-04 processada no TRF2 com o no. 51625066820254029666/TRF (BERNARDETE FERREIRA VASCONCELLOS)
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
06/08/2025 16:37

Intimado em Secretaria
06/08/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-04
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 14:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-04
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013195-28.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: BERNARDETE FERREIRA VASCONCELLOSADVOGADO(A): LUCILENE PETINE ORNELAS DE OLIVEIRA (OAB RJ221714) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
02/07/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 13:35

Juntada de Petição
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013195-28.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: BERNARDETE FERREIRA VASCONCELLOSADVOGADO(A): LUCILENE PETINE ORNELAS DE OLIVEIRA (OAB RJ221714) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
06/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:59

Determinada a intimação
05/06/2025 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/06/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 14:35

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/04/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/04/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/04/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/04/2025 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/04/2025 20:24

Juntada de Petição
22/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
22/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 14:29

Conclusos para julgamento
15/04/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 07:17

Determinada a intimação
14/04/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/03/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/02/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 22:30

Juntada de Petição
11/02/2025 22:18

Juntada de Petição
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/12/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 20:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/12/2024 14:28:38)
16/12/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/12/2024 14:28:38)
16/12/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BERNARDETE FERREIRA VASCONCELLOS <br/> Data: 12/02/2025 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São Jo
11/12/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 12:43

Juntada de Petição
28/11/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 09:19

Não Concedida a tutela provisória
13/11/2024 18:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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