TRF2 - 5128810-30.2023.4.02.5101
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
29/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
27/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
-
26/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5128810-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREIA DUARTE PIRESADVOGADO(A): RAYANE REZENDE PINTO DERBLY (OAB RJ177753) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada.
No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição.
Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias.
ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo.
No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “Nº Processo de origem” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “Repita o código”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar. No resultado da Consulta Processual, estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes.Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor.COMO SACAR O VALOR:CEF ou BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo. -
25/08/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2025 18:35
Baixa Definitiva
-
23/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-08 processada no TRF2 com o no. 51660575620254029666/TRF (RAYANE REZENDE PINTO DERBLY)
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23/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-08 processada no TRF2 com o no. 51660567120254029666/TRF (RAYANE REZENDE PINTO DERBLY)
-
23/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-08 processada no TRF2 com o no. 51660567120254029666/TRF (ANDREIA DUARTE PIRES)
-
08/08/2025 10:50
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*46-08
-
08/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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23/07/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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23/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
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22/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
22/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5128810-30.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHAREQUERENTE: ANDREIA DUARTE PIRESADVOGADO(A): RAYANE REZENDE PINTO DERBLY (OAB RJ177753)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 21/07/2025 - Juntado(a) -
21/07/2025 16:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
21/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/07/2025 15:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-08
-
21/07/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
21/07/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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21/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
18/07/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 20:30
Determinada a intimação
-
18/07/2025 16:48
Conclusos para decisão/despacho
-
16/07/2025 22:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
10/07/2025 09:03
Juntada de Petição
-
10/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
09/07/2025 06:30
Juntada de Petição
-
08/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
04/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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04/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5128810-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREIA DUARTE PIRESADVOGADO(A): RAYANE REZENDE PINTO DERBLY (OAB RJ177753) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados, observando-se o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação evento 54, DESPADEC1, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE*, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.
Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais evento 74, CONHON2, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.
Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.
Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".
Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. -
03/07/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 12:55
Determinada a intimação
-
02/07/2025 17:24
Conclusos para decisão/despacho
-
26/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
17/06/2025 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
27/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5128810-30.2023.4.02.5101/RJRELATOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJOREQUERENTE: ANDREIA DUARTE PIRESADVOGADO(A): RAYANE REZENDE PINTO DERBLY (OAB RJ177753)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 70 - 15/05/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 69 - 15/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 66 - 15/05/2025 - Determinada a intimação -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
16/05/2025 17:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
16/05/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
16/05/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
16/05/2025 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
15/05/2025 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2025 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2025 20:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
15/05/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
15/05/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
15/05/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
15/05/2025 10:27
Determinada a intimação
-
01/05/2025 16:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
01/05/2025 16:57
Conclusos para decisão/despacho
-
30/04/2025 12:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIO39
-
30/04/2025 12:46
Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
-
30/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
15/04/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
15/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
22/03/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
21/03/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 00:39
Conhecido o recurso e não provido
-
17/03/2025 18:31
Conclusos para decisão/despacho
-
12/03/2025 01:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
-
12/03/2025 01:30
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2025 14:18
Juntada de Petição
-
20/02/2025 10:33
Juntada de Petição
-
13/02/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
06/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
22/01/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
21/01/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/01/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/01/2025 17:44
Julgado procedente o pedido
-
21/01/2025 10:37
Juntado(a)
-
23/09/2024 15:05
Conclusos para julgamento
-
23/09/2024 15:04
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 18/09/2024 16:30. Refer. Evento 22
-
21/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
18/09/2024 20:47
Juntado(a)
-
18/09/2024 18:02
Juntado(a)
-
11/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
09/09/2024 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
09/09/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 13:59
Determinada a intimação
-
06/09/2024 13:06
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2024 17:29
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
17/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
09/07/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
08/07/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 11:37
Determinada a intimação
-
03/07/2024 13:05
Conclusos para decisão/despacho
-
01/07/2024 16:22
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 18/09/2024 16:30
-
26/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
21/06/2024 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
21/06/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
14/06/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2024 14:45
Despacho
-
07/05/2024 18:09
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2024 11:11
Juntada de Petição
-
12/03/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
06/02/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
30/01/2024 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
16/01/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
15/01/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 17:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/01/2024 17:18
Determinada a citação
-
15/01/2024 16:36
Juntada de peças digitalizadas
-
20/12/2023 14:02
Juntada de Petição
-
12/12/2023 01:43
Conclusos para decisão/despacho
-
11/12/2023 23:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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