TRF2 - 5003656-42.2023.4.02.5120
1ª instância - 5Ra Federal de Nova Iguacu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 19:43
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152890-69.2025.4.02.9666/TRF (JOAO MARIA BENTO DA SILVA)
-
31/08/2025 19:43
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152889-84.2025.4.02.9666/TRF (LUIZ SANTOS DIAS)
-
23/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
22/07/2025 01:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
22/07/2025 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003656-42.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: LUIZ SANTOS DIASADVOGADO(A): LUANA AZEVEDO DA SILVA (OAB RJ229141) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora acerca da remessa da requisição de pagamento RPV ao TRF2.
Deverá a parte autora acompanhar pelo sistema e-PROC a data do depósito e em qual instituição bancária deverá realizar o levantamento do valor. -
21/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:38
Baixa Definitiva
-
18/07/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-78 processada no TRF2 com o no. 51528906920254029666/TRF (JOAO MARIA BENTO DA SILVA)
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15/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-78 processada no TRF2 com o no. 51528898420254029666/TRF (JOAO MARIA BENTO DA SILVA)
-
15/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-78 processada no TRF2 com o no. 51528898420254029666/TRF (LUIZ SANTOS DIAS)
-
09/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
08/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003656-42.2023.4.02.5120/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERREQUERENTE: LUIZ SANTOS DIASADVOGADO(A): LUANA AZEVEDO DA SILVA (OAB RJ229141)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 138 - 07/07/2025 - Juntado(a) -
07/07/2025 12:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
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07/07/2025 12:35
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*35-78
-
07/07/2025 12:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 139
-
07/07/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
07/07/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
07/07/2025 12:34
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*35-78
-
26/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
-
17/06/2025 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
15/06/2025 20:41
Juntada de Petição
-
13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
13/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
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05/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
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04/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
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03/06/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
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03/06/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/06/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/06/2025 18:15
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*35-78
-
03/06/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
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27/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
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26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003656-42.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: LUIZ SANTOS DIASADVOGADO(A): LUANA AZEVEDO DA SILVA (OAB RJ229141) DESPACHO/DECISÃO Evento 114: Assiste razão à parte autora.
A 4ª Turma Recursal condenou o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ.
Entendo desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois basta aplicar o percentual da condenação ao valor total dos cálculos apresentados (evento 106, DOC2).
Dê-se vista à s partes pelo prazo de 10 (dez) dias.
Nada vindo, determino à secretaria que proceda ao cadastro das requsições de pagamento nos termos desta decisão.
Intime-se. -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
21/05/2025 16:08
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
16/05/2025 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
15/05/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 21:39
Decisão interlocutória
-
13/05/2025 13:54
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
13/05/2025 00:08
Juntada de Petição
-
29/04/2025 19:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
09/04/2025 05:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
08/04/2025 23:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2025 23:09
Determinada a intimação
-
07/04/2025 15:14
Conclusos para decisão/despacho
-
07/04/2025 15:13
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105
-
07/04/2025 15:09
Juntada de Petição
-
29/03/2025 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/03/2025 21:07
Determinada a intimação
-
28/03/2025 12:45
Conclusos para decisão/despacho
-
28/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
25/02/2025 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
25/02/2025 20:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
19/02/2025 16:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
19/02/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
19/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 12:27
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91
-
19/02/2025 09:55
Juntada de Petição
-
12/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
02/02/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
02/02/2025 18:35
Decisão interlocutória
-
31/01/2025 15:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
31/01/2025 15:41
Conclusos para decisão/despacho
-
31/01/2025 15:34
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNIG05
-
31/01/2025 15:33
Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025
-
31/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
10/12/2024 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
05/12/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
05/12/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
30/11/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
29/11/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 11:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/11/2024 12:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
07/11/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
28/10/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/10/2024 15:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 233
-
25/10/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
15/10/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
10/10/2024 21:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
10/10/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
09/10/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
09/10/2024 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
08/10/2024 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/10/2024 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/10/2024 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/10/2024 17:12
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
05/10/2024 05:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
28/09/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52
-
28/09/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
28/09/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
24/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/09/2024 17:55
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/09/2024 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 193
-
18/09/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
19/08/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
15/08/2024 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
17/07/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 20:36
Conhecido o recurso e não provido
-
23/06/2024 12:57
Conclusos para decisão/despacho
-
26/01/2024 09:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
-
25/01/2024 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
29/11/2023 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/11/2023 10:02
Determinada a intimação
-
28/11/2023 12:48
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
03/11/2023 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
03/11/2023 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
30/10/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/10/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/10/2023 15:20
Julgado procedente o pedido
-
26/10/2023 13:59
Conclusos para julgamento
-
26/10/2023 13:59
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
26/10/2023 13:36
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 2 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_2ª e 5ª VF - 26/10/2023 12:20. Refer. Evento 9
-
26/10/2023 12:59
Juntado(a)
-
24/10/2023 09:51
Juntada de Petição
-
14/10/2023 15:01
Juntada de Petição
-
20/09/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
25/08/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
25/08/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
25/08/2023 14:22
Determinada a intimação
-
25/08/2023 11:38
Conclusos para decisão/despacho
-
25/08/2023 11:38
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 2 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_2ª e 5ª VF - 26/10/2023 12:20
-
21/08/2023 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
29/07/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
07/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
27/06/2023 23:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 23:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/06/2023 23:10
Não Concedida a tutela provisória
-
22/06/2023 13:04
Conclusos para decisão/despacho
-
22/06/2023 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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