TRF2 - 5089818-63.2024.4.02.5101

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

LUCIANA FELIX DA SILVA

CPF *76.***.*97-03

Advogados

RENATA CRISTINA LOPES BEZERRA BARROS

OAB: 188010/RJ

CPF *12.***.*94-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:26

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

  • 22/07/2025 21:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 08/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 04/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089818-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA FELIX DA SILVAADVOGADO(A): RENATA CRISTINA LOPES BESERRA (OAB RJ188010) ATO ORDINATÓRIO 1.

    Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, caso queira. 2.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos  XIV e par. 1º  da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

  • 03/07/2025 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/07/2025 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 17/06/2025 23:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 10/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 09/06/2025 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 09/06/2025 07:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 09/06/2025 07:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 09/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089818-63.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIANA FELIX DA SILVAADVOGADO(A): RENATA CRISTINA LOPES BESERRA (OAB RJ188010)SENTENÇA18. Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 639.834.310-0 , desde 11/10/2024, data da cessação administrativa, conforme fundamentação supra. O benefício deve ser mantido pelo prazo mínimo de 120 dias a contar da implantação, período no qual a autora deve se submeter à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema TNU 177), sem prejuízo de novo requerimento administrativo de prorrogação. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 19. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 20. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

    Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.  21.

    Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 22.  Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 23.

    Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 24.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 25.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 26.

    Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 27.

    Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 28.

    Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 29.

    Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

    Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 30.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 31.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 07/06/2025 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 06/06/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/06/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/06/2025 17:56

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 06/02/2025 19:45

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 09/01/2025 23:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 17/12/2024 10:13

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 17/12/2024 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 10:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/12/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 06/12/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 28/11/2024 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 22/11/2024 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 15/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 14/11/2024 15:03

    Juntada de Petição

  • 14/11/2024 15:02

    Juntada de Petição

  • 13/11/2024 19:51

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/11/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA FELIX DA SILVA <br/> Data: 27/11/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYAN

  • 05/11/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 14:39

    Não Concedida a tutela provisória

  • 05/11/2024 11:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/11/2024 13:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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