02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 08:55

Juntada de Petição
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 22:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50081718620254020000/TRF2
18/06/2025 12:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50081718620254020000/TRF2
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 09:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 05:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003329-38.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RENATA FERREIRA LUCASADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora alega não ter sido notificada nos termos da Lei n. 9.514/97.

Emenda à inicial no evento 9.

Decido.

Recebo a emenda à exordial.

Anote-se onde cabível.

A parte admite a inadimplência.

Logo, a execução extrajudicial, na origem, não padece de nulidade.

Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente.

Ademais, de acordo com a Lei n. 9.514/97 (art. 26, § 4º), há previsão de intimação por edital no momento da constituição em mora, o que ocorreu no caso em tela, conforme averbação de n. 07 da certidão do imóvel (evento 1, MATRIMOVEL4), que goza de presunção de veracidade, não tendo havido demonstração em sentido contrário. Assim, ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência (art. 300, caput, CPC).

Cite-se e intime(m)-se.

Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes.
29/05/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:26

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:01

Determinada a intimação
08/05/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 17:53

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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