28/08/2025 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
09/07/2025 17:00

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 12:20

Expedição de ofício
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102190-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HB ADORNOS LTDAADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 05/12/2024 em face de HB ADORNOS LTDA cujo pedido de recuperação judicial foi deferido em 27/02/2025, pela 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.

Com o advento da Lei nº 14.112/20, que incluiu, dentre outros dispositivos, o parágrafo 7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/05, não há mais qualquer controvérsia acerca da possibilidade de prosseguimento de execuções fiscais em face de executados em recuperação judicial, incluindo a possibilidade de constrição patrimonial.

Nos termos do referido artigo, na eventualidade de alguma constrição recair sobre capital essencial à manutenção das atividades da empresa, compete ao juízo recuperacional substituir os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional.

A propósito, observo que o C.

STJ definiu que compete "ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e (...) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca." (STJ, CC nº 187.255/GO, Rel.

Min.

Raul Araújo, Segunda Seção, j. 14/12/2022).

Ainda em relação a este precedente, considero importante transcrever o seguinte trecho do voto do eminente Ministro Relator: "Desse modo, propõe-se fique esclarecido pela jurisprudência desta eg.

Segunda Seção que o Juízo da Recuperação Judicial não poderá anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.

Assim, o Juízo da Recuperação Judicial poderá, ainda, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação judicial, em atenção ao que preconiza o art. 69, § 2º, IV, do CPC: "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas" Assim, cabe, em tese, a este Juízo dar prosseguimento regular ao executivo fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial, o que inclui a análise de requerimentos de atos constritivos, por parte da exequente, ou de substituição, por parte da executada.

No caso concreto, é possível verificar que, no que se refere à diligência de penhora, por oficial de justiça, em que pese não tenha havido o cumprimento no endereço da executada, supõe-se, todavia, que a penhora atingirá bens imprescindíveis à atividade empresarial. Outrossim, a penhora on line, via SISBAJUD, restou negativa, o que autoriza, nesse momento, sem ofensa ao direito da exequente (pelo contário, no sentido de satisfazê-lo), o acolhimento da providência solicitada pela executada, quanto à expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial.

ISSO POSTO, recolha-se o Mandado de Penhora 510015667008 e expeça-se ofício ao i.

Juízo da Recuperação Judicial (0823158-72.2025.8.19.0001), solicitando manifestação quanto à eventual formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito objeto da presente execução fiscal ou se já há uma lista de bens essenciais à continuidade da empresa em Recuperação Judicial.

Aguarde-se por 15 dias.

Intimem-se, especialmente a executada que deverá envidar esforços junto ao Juízo da Recuperação Judicial para a apresentação da resposta a este juízo.

Juntada a resposta, dê-se vista à exequente, por 10 dias.

Após, voltem-me conclusos.
08/06/2025 19:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:48

Decisão interlocutória
29/05/2025 04:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 20:34

Juntada de Petição
21/05/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:51

Juntado(a)
20/05/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:45

Decisão interlocutória
19/05/2025 20:32

Juntada de Petição
12/05/2025 15:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
10/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 13:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/03/2025 07:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
19/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/03/2025 16:15

Juntada de Petição
14/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/02/2025 12:53

Juntada de Petição
24/02/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 21:03

Despacho
24/02/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 13:31

Juntada de Petição
21/01/2025 15:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
10/01/2025 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 16:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/12/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
11/12/2024 22:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 22:30

Determinada a citação
10/12/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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