TRF2 - 5058746-58.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
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09/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
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09/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5058746-58.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRARECORRENTE: ELIANE NAZARE DE MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): HELOISA OLIVEIRA ARAÚJO (OAB GO060067)ADVOGADO(A): JESSICA DE PAULA KRATKA MOHN (OAB GO061735)ADVOGADO(A): DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB RJ205992)RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) direito do consumidor.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL.
INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. pacta sunt servanda. recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo in totum a sentença recorrida.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.
Custas na forma da lei.
Intime-se.
Uma vez decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
08/09/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 13:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 17:51
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/08/2025 18:03
Juntada de Petição
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27/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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19/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
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18/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
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18/08/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5058746-58.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: ELIANE NAZARE DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB RJ205992) ADVOGADO(A): JESSICA DE PAULA KRATKA MOHN (OAB GO061735) ADVOGADO(A): HELOISA OLIVEIRA ARAÚJO (OAB GO060067) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
15/08/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2025 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 60
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15/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 15:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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27/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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25/06/2025 12:05
Juntada de Petição
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23/06/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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10/06/2025 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058746-58.2024.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Protocolizada a petição de recurso da parte autora, determino seu encaminhamento. À parte ré, para contrarrazões, pelo prazo de dez dias.
Decorrido o prazo assinado, remetam-se à Turma Recursal, ainda que sem a peça de contrarrazões.
Rio de Janeiro, 06/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 104686 -
09/06/2025 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/06/2025 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/06/2025 17:03
Determinada a intimação
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09/06/2025 15:56
Juntada de Petição
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09/06/2025 14:28
Juntada de Petição
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06/06/2025 18:17
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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28/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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27/05/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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26/05/2025 02:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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23/05/2025 05:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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22/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 17:52
Julgado improcedente o pedido
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21/05/2025 18:41
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 13:31
Juntada de Certidão
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01/02/2025 10:54
Juntada de Petição - (p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES para P04003967852 - NEI CALDERON)
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29/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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06/11/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/11/2024 19:24
Determinada a intimação
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06/11/2024 11:27
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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29/10/2024 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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29/10/2024 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 12:31
Juntada de Petição
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03/10/2024 08:02
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
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24/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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23/09/2024 16:03
Juntada de Petição
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18/09/2024 10:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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02/09/2024 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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30/08/2024 17:32
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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28/08/2024 16:19
Juntada de Certidão
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16/08/2024 10:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
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14/08/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
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12/08/2024 13:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/08/2024 17:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/08/2024 17:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/08/2024 17:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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08/08/2024 17:11
Determinada a citação
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08/08/2024 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:55
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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07/08/2024 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00