TRF2 - 5112249-28.2023.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

STEPHANNY CABRAL DO NASCIMENTO

CPF *37.***.*99-50

Advogados

MONICA SOUZA GARCIA DE SA

OAB: 107050/RJ

CPF *74.***.*50-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 22/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 14/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 13/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112249-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: STEPHANNY CABRAL DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MONICA SOUZA GARCIA DE SA (OAB RJ107050) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais.  Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

    Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.        

  • 12/08/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 16:58

    Determinada a intimação

  • 12/08/2025 15:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 05:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 16/07/2025 05:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 01/07/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 01/07/2025 14:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para decisão/despacho - 01/07/2025 14:16:23)

  • 01/07/2025 14:16

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 01/07/2025 14:15

    Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025

  • 01/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 17/06/2025 22:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 04/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 03/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112249-28.2023.4.02.5101/RJAUTOR: STEPHANNY CABRAL DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MONICA SOUZA GARCIA DE SA (OAB RJ107050)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO  PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER à autora pensão pela morte do segurado FELIPE DA SILVA LIMA, com duração de 10 (dez) anos, desde a data do óbito, considerando que o pedido administrativo foi formulado antes de decorridos 90 (noventa) dias do fato gerador da pensão.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NA DATA DA SENTENÇA, devendo ser comprovado nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 29/08/2020.

    Sobre o valor apurado, incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

    Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

  • 02/06/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2025 17:32

    Julgado procedente o pedido

  • 30/05/2025 18:31

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 15:55

    Juntado(a)

  • 28/05/2025 18:00

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 28/05/2025 13:45. Refer. Evento 35

  • 16/05/2025 13:13

    Juntada de Petição

  • 26/04/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 14/04/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 17:43

    Determinada a intimação

  • 14/04/2025 17:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2025 17:21

    Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 28/05/2025 13:45. Refer. Evento 29

  • 12/02/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 30/01/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 17:41

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 30/01/2025 17:07

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 20/05/2025 13:30

  • 21/01/2025 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2024 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 09/10/2024 12:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 03/10/2024 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/10/2024 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/09/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 17:22

    Determinada a intimação

  • 30/09/2024 15:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2024 17:25

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 05/07/2024 23:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2024 21:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 06/05/2024 19:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/03/2024 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/03/2024 13:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 04/03/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 17:01

    Determinada a intimação

  • 04/03/2024 16:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/03/2024 16:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/01/2024 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 03/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 23/11/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 18:27

    Não Concedida a tutela provisória

  • 23/11/2023 17:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/11/2023 17:27

    Juntado(a)

  • 23/11/2023 17:26

    Juntado(a)

  • 03/11/2023 18:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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