06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 10:23

Juntada de Petição
07/07/2025 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001785-06.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSE PAULO DE FREITASADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Macaé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024).

Trata-se de demanda pelo procedimento comum, objetivando a concessão de aposentadiria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 03/09/99 a 18/11/03 e 19/11/03 a 02/05/18.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, CPC).

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: Organizar seus pedidos em planilha na qual discrimine os períodos de contribuição controvertidos nos autos, bem como a localização (Evento e Documento), e a(s) folha(s) dos autos que contêm os documentos necessários à prova de cada período (conforme exemplo abaixo).

PeríodoIndique nome do empregador ou se foi contribuinte individual/facultativoO período foi reconhecido pelo INSS em contagem simples? SIM/NÃOPretende reconhecer a especialidade do período? SIM/NÃOQuais agentes agressores ou enquadramento profissional?Indique a localização das provas referentes ao período nos autos.

Com menção a Evento, Documento e Folha Em igual prazo, deverá o postulante esclarecer se tem interesse na aposentadoria proporcional caso reúna os requisitos para a percepção deste benefício, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será entendida como falta de interesse na obtenção do benefício na forma proporcional.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

CUMPRIDO, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, devendo, juntamente com a contestação, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo NB 183.046.435-0.

Tendo em vista o teor do ofício nº 08/2016 da Procuradoria Seccional Federal, registrando expressa manifestação da parte ré quanto ao desinteresse na composição consensual, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior agendamento, caso se verifique a possibilidade concreta de acordo.
12/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:46

Determinada a intimação
12/06/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:33

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 11:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJSGO03S)
12/06/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJMAC01S)
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001785-06.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSE PAULO DE FREITASADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo PROCEDIMENTO COMUM, por JOSE PAULO DE FREITAS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

Observe-se que, in casu, o domicílio da parte autora é no município de Rio das Ostras, conforme se infere da documentação colacionada ao processo (evento 8, END2).

O Enunciado 71, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 08/03/2010, corroborou o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, trazendo, in verbis: “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001. (Precedente: 2008.51.51.040789-1/01).” Destarte, à vista do referido Enunciado, bem como o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de MACAÉ.

Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Subseção de MACAÉ (à livre distribuição).

Cumpra-se. Intime-se.
11/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 10:42

Declarada incompetência
11/06/2025 08:27

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 13:10

Determinada a intimação
11/03/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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