24/06/2025 12:47

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJPET02
24/06/2025 10:05

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
21/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003173-20.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: ROSELI GUIMARAES MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): NICENE PAOLA HENSEL BOCK (OAB RS084664)ADVOGADO(A): FLAVIA MENDONCA ALVIM (OAB RJ217103) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO POR EXEMPLO DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 0502356-34.2018.4.05.8105 PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

PERITO JUDICIAL FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DA RECORRENTE, NÃO HAVENDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELE APRESENTADAS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE ENCONTRA-SE APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE DOMÉSTICA. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DCB, EM 31/07/2024, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE, HAJA VISTA O DISPOSTO NA SÚMULA 77/TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 29), que julgou sua demanda improcedente.

A recorrente alega que o laudo pericial apresenta falhas técnicas e metodológicas, sendo anexado laudo semelhante produzido a outro cliente, o que compromete a validade da prova produzida, que o perito ignorou os exames de imagem e os atestados emitidos pelo médico assistente, fato este que viola o Princípio Constitucional do Devido Processo Legal, não estabelecendo qualquer relação entre as doenças diagnosticadas e a atividade profissional por ela desempenhada, com respostas aos quesitos de forma genérica e, em alguns casos, sequer foram respondidas, razão pela qual requer a realização de nova prova pericial com profissional especialista em ortopedia e traumatologia.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado as suas condições pessoais e sociais comprovam a sua incapacidade laborativa para exercer a sua atividade habitual de empregada doméstica, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, o restabelecimento do auxílio-doença desde 31/07/2024.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente solicitou a prorrogação do benefício por incapacidade 31/ 648.973.855-8 em 16/07/2024 (ev. 1.12), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não constatação da incapacidade laborativa", sendo este mantido ativo até 31/07/2024.

Em relação à necessidade de perícia médica com médico especialista, entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista o entendimento firmado pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0502356-34.2018.4.05.8105, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício por incapacidade. É o relatório.

Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Em exame o pedido de uniformização.

O pedido de uniformização não merece prosperar. No que tange à tese sobre a necessidade de realização de perícia por meio de médico especialista, a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que "A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462)." Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU.

Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".

Ademais, verifico que pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à existência de incapacidade, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas contidas no feito.

Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").

Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU.

Intimem-se." No mais, conforme será analisado a seguir, o perito judicial foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual entendo ser desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos, restando, assim, refutada a alegação de violação ao Princípio Constitucional do Devido Processo Legal.

A perícia médico-judicial realizada em 13/02/2025 concluiu que a recorrente é portadora de ciática - CID-10: M54.3, dor lombar baixa - CID-10: M54.5; gonartrose não especificada - CID-10: M17.9 e transtorno não especificado de disco intervertebral - CID-10: M51.9, mas não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de doméstica, conforme justificativa a seguir (ev. 21): Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia médica realizada no âmbito administrativo, em 29/07/2024 (ev. 1.11, p. 1), o perito da autarquia concluiu que a recorrente é portadora de dorsalgia - CID-10: M54, estando apta para o exercício de sua atividade habitual, conforme tela abaixo: Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 21), os documentos anexados aos autos pela demandante, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 1.11, p. 1) e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DCB, em 31/07/2024.

Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
27/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Conhecido o recurso e não provido
27/05/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 14:37

Determinada a intimação
11/04/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 16:50

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 14:51

Conclusos para julgamento
12/03/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 17:49

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/02/2025 15:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 18
13/02/2025 08:53

Juntada de Petição
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:50

Juntada de Petição
25/11/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
14/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSELI GUIMARAES MARTINS <br/> Data: 13/02/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
14/11/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:38

Determinada a intimação
13/11/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 02:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:30

Determinada a intimação
24/10/2024 16:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/10/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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