19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:15

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001864-42.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JOSE CLEBER MACHADO COSTAADVOGADO(A): PAULO RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB ES041760)ADVOGADO(A): LEANDRO DE FREITAS PASSOS (OAB ES036348) DESPACHO/DECISÃO JOSE CLEBER MACHADO COSTA, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:10

Determinada a intimação
11/07/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:11

Juntada de Petição
13/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 12:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001864-42.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JOSE CLEBER MACHADO COSTAADVOGADO(A): PAULO RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB ES041760)ADVOGADO(A): LEANDRO DE FREITAS PASSOS (OAB ES036348) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por JOSE CLEBER MACHADO COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO.

I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99).

II) Porquanto aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC ao caso concreto e,

por outro lado, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, concedo a inversão do ônus da prova (CDC, inciso VIII do art. 6º).

III) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294).

IV) Considerando a petição do autor de Evento 3, defiro o requerimento para incluir no polo passivo a ABAPEN – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO.

V) Citem-se os réus para manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e fornecerem toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, especialmente cópia do contrato que deu origem à dívida e planilha de evolução financeira, se for o caso.

VI) Intimem-se.
09/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 18:29

Determinada a citação
09/06/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:06

Juntada de Petição
29/05/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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