TRF2 - 5094079-71.2024.4.02.5101
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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11/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5094079-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: DIOGO ESTEVES REZENDE (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA (OAB RS094449) ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
TERMO INICIAL.
LAUDO PERICIAL.
PROVA TÉCNICA.
CONCESSÃO DO ADICIONAL DEPENDE DA COMPROVAÇÃO, MEDIANTE LAUDO PERICIAL OFICIAL, DA EXPOSIÇÃO A RISCO HABITUAL.
DIREITO AO ADICIONAL INICIA-SE A PARTIR DA DATA DO LAUDO QUE ATESTA A PERICULOSIDADE.
NO CASO CONCRETO, LAUDO COMPROVOU A EXPOSIÇÃO PERIGOSA DO SERVIDOR, SEM INDICAÇÃO DE CESSAÇÃO DO RISCO ATÉ A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OBSERVADA.
RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e improver o recurso da União.
Condeno o Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025. -
10/09/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/09/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/09/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 17:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/09/2025 15:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/09/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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26/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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25/08/2025 02:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>09/09/2025 14:00</b>
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25/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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22/08/2025 15:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2025 15:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
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22/08/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 14:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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09/07/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
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09/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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09/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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08/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094079-71.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANIAUTOR: DIOGO ESTEVES REZENDEADVOGADO(A): LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA (OAB RS094449)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 04/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
04/07/2025 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/07/2025 13:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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04/07/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/06/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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27/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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26/05/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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26/05/2025 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094079-71.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DIOGO ESTEVES REZENDEADVOGADO(A): LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA (OAB RS094449)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar ao autor o adicional de periculosidade sobre o vencimento básico, no percentual de 10% (grau máximo), desde agosto de 2022, considerando-se todos os reflexos remuneratórios pertinentes, bem como a não incidência de IRPF, devendo ser corrigido, desde quando devido cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a partir de 08.12.2021, pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Autorizada a compensação do montante que eventualmente tenha sido pago administrativamente Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Custas recursais na forma da lei.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. P.R.I.
Rio de Janeiro 15 de maio de 2025. -
20/05/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/05/2025 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2025 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2025 20:33
Julgado procedente o pedido
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06/05/2025 15:48
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 11:39
Juntada de Petição
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16/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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01/04/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 14:58
Determinada a intimação
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01/04/2025 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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06/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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27/01/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 20:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/01/2025 20:20
Determinada a citação
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27/01/2025 16:18
Conclusos para decisão/despacho
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15/11/2024 20:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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