15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/09/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:29

Juntada de Petição
30/08/2025 13:23

Juntada de Petição
28/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:38

Juntada de Petição
21/08/2025 15:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
21/08/2025 15:57

Transitado em Julgado
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 11:52

Juntada de Petição
05/08/2025 20:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50513708420254025101/RJ
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 20:26

Juntada de Petição
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047331-44.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VALMIR FERNANDES DO AMARALADVOGADO(A): LUCIANA LISBOA MAXIMO MARQUES (OAB RJ125493)SENTENÇADISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR o direito de VALMIR FERNANDES DO AMARAL à isenção do imposto de renda desde 27/02/2018 (data da aposentadoria), incidente sobre os proventos de aposentadoria (NB 181.616.164-8) junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988. 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, a partir de 05/2020, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre os proventos de aposentadoria (NB 181.616.164-8) vinculado ao RGPS, devidamente acrescido da taxa Selic.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que VALMIR FERNANDES DO AMARAL dê ciência a(s) respectiva(s) fonte(s) pagadora(s) da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria (NB 181.616.164-8) junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
01/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
01/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 21:18

Juntada de Petição
25/07/2025 11:01

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50513708420254025101/RJ
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 18:47

Despacho
28/05/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047331-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALMIR FERNANDES DO AMARALADVOGADO(A): LUCIANA LISBOA MAXIMO MARQUES (OAB RJ125493) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Autora para que cumpra integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, o despacho do evento 3, DESPADEC1 e junte a Declaração de renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao teto dos Juizados estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, subscrita pelo(a) Autor(a) ou por Advogado que apresente mandato com poderes específicos para tal renúncia.
27/05/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 22:02

Despacho
27/05/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:30

Juntada de Petição
27/05/2025 11:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50513708420254025101/RJ
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 15:35

Juntada de Petição
26/05/2025 15:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50513708420254025101
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:31

Despacho
16/05/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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