TRF2 - 5009316-13.2024.4.02.5110
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 06:34
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 211,23 em 29/08/2025 Número de referência: 1376060
-
26/08/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
19/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
18/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009316-13.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: CLAYTON RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)ADVOGADO(A): GILBERTO FERNANDES NETO (OAB RJ185113) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.
Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.
Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".
Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.
A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.
Isso, porém, deve ser excepcional.
Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.
Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos.
Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.
Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.
No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária, apenas demonstrativo de pagamento cujo valor bruto supera o limite ora arbitrado.
Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.
Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.
INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção. -
15/08/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2025 17:16
Despacho
-
15/08/2025 17:15
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2025 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
01/08/2025 10:09
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
-
01/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
31/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
31/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009316-13.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: CLAYTON RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)ADVOGADO(A): GILBERTO FERNANDES NETO (OAB RJ185113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.
A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.
Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.
Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para juntar comprovantes de rendimento atualizados (podendo ser os dois últimos contracheques e/ou a última declaração de Imposto de Renda e/ou eventual benefício previdenciário que receba), no prazo de 5 (cinco) dias, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, juntar o comprovante de recolhimento de custas, SOB PENA DE DESERÇÃO.
Intime-se a parte autora. -
30/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 16:56
Despacho
-
30/07/2025 16:55
Conclusos para decisão/despacho
-
28/07/2025 13:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
-
26/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
21/07/2025 08:50
Juntada de Petição
-
11/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
10/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009316-13.2024.4.02.5110/RJRELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 12/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
09/07/2025 15:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
09/07/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/06/2025 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
12/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
10/06/2025 12:58
Juntada de Petição
-
29/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
28/05/2025 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
28/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009316-13.2024.4.02.5110/RJAUTOR: CLAYTON RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)ADVOGADO(A): GILBERTO FERNANDES NETO (OAB RJ185113)SENTENÇAJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , -
27/05/2025 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2025 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2025 21:51
Julgado improcedente o pedido
-
14/01/2025 13:41
Conclusos para julgamento
-
22/10/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
15/10/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
14/10/2024 12:05
Juntada de Petição
-
10/10/2024 22:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
30/09/2024 06:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
27/09/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
26/09/2024 16:30
Juntada de Petição
-
16/08/2024 10:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
-
15/08/2024 05:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
15/08/2024 05:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
14/08/2024 17:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/08/2024 17:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/08/2024 16:25
Juntada de Petição
-
14/08/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
01/08/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 17:31
Decisão interlocutória
-
01/08/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
31/07/2024 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5010609-51.2024.4.02.5002
Terezinha Moreira de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/11/2024 15:55
Processo nº 5001681-77.2025.4.02.5002
Maria Jose Leal Araujo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001716-41.2024.4.02.5109
Aloisio Marcelino Portes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 13/11/2024 14:36
Processo nº 5024026-31.2025.4.02.5101
Alberto Castro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/04/2025 10:35
Processo nº 5006676-07.2025.4.02.0000
Jordei da Silva Villa Nova
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Carlos Alberto Lorang de Amorim
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 26/05/2025 20:59