09/09/2025 13:45

Conclusos para julgamento
26/08/2025 23:33

Juntada de Petição
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:24

Despacho
06/08/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/06/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/06/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/06/2025 06:01

Juntada de Petição
06/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/06/2025 18:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 18:43

Determinada a citação
06/06/2025 17:15

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Por Idade
04/06/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004808-63.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ROSEMARY ESTEVES DA SILVAADVOGADO(A): EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ188865) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito: juntar comprovante de que requereu administrativamente a concessão ou revisão do benefício pretendida nesta demanda e de que o pleito foi indeferido, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.

Ressalte-se que a simples alegação de não atendimento pela autarquia previdenciária não basta para o ingresso de ação no Poder Judiciário; devendo a recusa de recebimento pelo servidor do INSS ser comprovada mediante denúncia apresentada na ouvidoria da Previdência Social; etrazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes, para comprovação do domicílio na data em que ajuizada a ação.

Caso o comprovante que venha a ser juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá a parte autora apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, com a informação de que a parte autora residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação.

Ressalte-se que o presente despacho determina que sejam apresentadas preferencialmente as contas de luz, gás, água e telefone; podem ser apresentados, portanto, na falta desses comprovantes, outros documentos, tais como faturas de cartão de crédito, correspondências bancárias ou de lojas reconhecidas no mercado, dentre outros.

Por fim, na hipótese de a parte autora não possuir nenhum documento nos termos acima, deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos declaração de próprio punho, com alegação, sob as penas da lei, de que não possui qualquer documento que comprove o seu domicílio, acompanhada de declaração da associação de moradores com abrangência do local onde reside, atestando onde e desde quando mora naquela localidade.

Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos.
27/05/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:49

Determinada a intimação
23/05/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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