09/09/2025 14:40

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
15/08/2025 09:23

Juntada de Petição
08/08/2025 10:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 04:53

Juntada de Petição
06/08/2025 15:04

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 10:06

Juntada de Petição
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-57.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JOHN ENES GAMA MENDESADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 715.493.328-4, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (11/07/2024).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 09:53

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 15:05

Conclusos para julgamento
27/05/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/03/2025 14:56

Juntada de Petição
18/03/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/02/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
12/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOHN ENES GAMA MENDES <br/> Data: 18/03/2025 às 16:45. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: CAROL
05/02/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 13:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 12:27

Juntada de Petição
03/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 15:04

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 18:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:45

Determinada a intimação
12/11/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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