TRF2 - 5053870-26.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053870-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: EDUARDO FERNANDES FENTAADVOGADO(A): DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA (OAB RJ189899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDO FERNANDES FENTA contra ato do Coordenador - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - Niterói objetivando a suspensão de ato administrativo que o eliminou de concurso público sob alegação de ter faltado o teste de aptidão física, sendo designada uma nova data para realização do referido teste.  Narra ter sido aprovado na 1ª fase do concurso público para o cargo de Inspetor Penal, sob inscrição de nº 999103315, entretanto, informa que em razão de ter sido acometido por luxação de ligamento e entorse de joelho,  deixou de realizar a 2ª etapa do concurso, referente a teste de aptidão física, tendo comparecido no dia da avaliação e entregue o respectivo atestado médico.

Informa, entretanto, que sua situação quanto a impossibilidade de realização do teste devido a razões alheias a sua vontade não foi considerada pela banca do concurso, sendo indeferido o recurso para designação de uma nova data e ocasionando sua eliminação do certame.  Desse modo, por entender que o indeferimento é ato ilegal, recorre ao Judiciário, pleiteando designação de nova data para realização do referido teste.  Inicial e documentos no Evento 01.  É o relatório.

Decido.

Conforme prevê o artigo 1º da Lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença.

Assim, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que o impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.

Na hipótese, analisando as razões apresentadas pelo Impetrante para a concessão da medida liminar, entendo que o pedido não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor.

Em sede de concurso público vigora o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

O edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre sua regulamentação, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições, às quais se submetem voluntariamente.

Por isso, é reconhecido como a “lei interna” do certame, que vincula tanto os candidatos, quanto a Administração.

A publicação do edital torna explícitas as regras que nortearão o processo seletivo.

Ao se inscreverem, os candidatos aceitam as condições estabelecidas, as quais devem ser aplicadas a todos indistintamente.

Desta maneira, cabe ao administrador adotar condutas lineares e imparciais, seguindo as regras pré-definidas.

No caso concreto, o impetrante participou do concurso público promovido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e realizado pela UFF - Universidade Federal Fluminense para o cargo de Inspetor de Polícia Penal (Evento 1 - EDITAL7), sendo convocado para realização da segunda etapa do exame, consistente em Teste de Aptidão Física, consoante edital de convocação (Evento 1 - ANEXO8).   Conforme o relato da inicial, entretanto, o impetrante foi eliminada do concurso, por não ter realizado o TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), cuja etapa para o concurso era eliminatória, consoante item 7.3.19.9 do edital (Evento 1 - EDITAL7 - pág.29/30):   A despeito da ponderação da impetrante, visando justificar a não realização do teste na data designada pelo fato de estar impossibilitado de realizar atividade física, ou seja, de ter apresentado atestado médico que indica ter sido acometido de entorse e distensão do ligamento colateral do joelho (CID-10: S83.4), o edital é expresso ao determinar que o não comparecimento ou não realização do teste implicaria na eliminação do concurso.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, por ocasião do julgamento do RE 630733, com repercussão geral, Tema 335, de que não há direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital.

Fixando-se a seguinte tese: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica" Sobre a questão, inclusive, o referido tribunal superior  manifestou-se recentemente, no RE 1058333, Tema de Repercussão Geral 973, admitindo que a remarcação de teste de aptidão física, independentemente de previsão expressa no edital, só se mostra possível de ocorrer no que se refere a candidatas grávidas, o que não é o caso dos autos.  Nesses termos, diante dos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da ausência de ilegalidade na conduta da administração, neste juízo perfunctório, reputo ausente a probabilidade do direito.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.  Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar suas informações no prazo legal de 10 dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, I).

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, II).

Decorrido o prazo, vista ao MPF para parecer.

Após, voltem-me conclusos.   P.

I.