20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011823-20.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ201198) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 59), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
10/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:52

Determinada a intimação
09/09/2025 13:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 13:41

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 09:35

Conclusos para julgamento
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011823-20.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ201198) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.

Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos.
11/07/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:52

Determinada a intimação
11/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011823-20.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ201198) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.
30/06/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/06/2025 13:37

Determinada a intimação
24/06/2025 09:13

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 00:13

Juntada de Petição
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011823-20.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ201198) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.

Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos.
09/06/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 16:48

Determinada a intimação
05/06/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 25
26/03/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 16 e 12
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 12
29/01/2025 04:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 16:09

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA <br/> Data: 26/03/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHE
21/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:25

Não Concedida a tutela provisória
21/01/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:35

Determinada a intimação
16/12/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 13:33

Juntada de Certidão
12/12/2024 21:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/12/2024 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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