19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000736-81.2025.4.02.5102/RJAUTOR: MARCELO REZENDE VIEIRAADVOGADO(A): CELIA REGINA LEANDRO DOS SANTOS (OAB RJ217372)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (20/06/2024 - evento 1, PROCADM15); (b) condenar o INSS a PAGAR as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, desde a data inicial do benefício (DIB), até a data da sua efetiva implementação, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC. Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 715.285.055-1 ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 20/06/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
18/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:25

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 18:52

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000736-81.2025.4.02.5102/RJRELATOR: HELENA ELIAS PINTOAUTOR: MARCELO REZENDE VIEIRAADVOGADO(A): CELIA REGINA LEANDRO DOS SANTOS (OAB RJ217372)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO
15/07/2025 11:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 14:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000736-81.2025.4.02.5102/RJRELATOR: HELENA ELIAS PINTOAUTOR: MARCELO REZENDE VIEIRAADVOGADO(A): CELIA REGINA LEANDRO DOS SANTOS (OAB RJ217372)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 14/05/2025 - LAUDO PERICIAL
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 09:05

Juntada de Petição
14/05/2025 09:04

Juntada de Petição
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO REZENDE VIEIRA <br/> Data: 14/05/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR
11/03/2025 15:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 17:28

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
04/02/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 13:20

Despacho
03/02/2025 08:53

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 20:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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