29/08/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:53

Juntada de Petição
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000482-88.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: NEUZA MARIA SANTOS NASCIMENTOADVOGADO(A): KARLA VERISSIMO CORREA (OAB RJ231933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a autora requer a concessão do benefício pensão por morte, em razão do óbito de GILBERTO PAULINO SALES.

Inicialmente, cumpre lembrar que benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum.

Versando a causa sobre a concessão de pensão por morte, deve-se levar em consideração a data do óbito do instituidor (24/10/2023).

Com efeito, impõe-se esclarecer que a EC/103 de 12 Novembro de 2019 modificou a sistemática do cálculo do benefício de pensão por morte, in verbis: Art. 23.

A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). (...) Quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, resta comprovada, no qual se vê que recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 157.407.695-4), sendo a última remuneração no valor de R$ 2.090,21 (evento 52, HISCRE3).

Evidentemente, não basta alegar ter direito ao benefício, é preciso demonstrar um mínimo de elementos pelos quais se possa inferir a possibilidade de a parte ter obtido o provimento judicial.

Assim, intime-se a autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o seu proveito econômico, comprovando que o percentual de 60% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, à data do óbito (24/10/2023), era superior ao valor da pensão por morte já recebida (NB 044.093.414-1), no valor de R$ 1.320,00 (evento 52, HISCRE1).
05/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:46

Despacho
05/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:24

Juntada de Petição
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:04

Determinada a intimação
14/03/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/02/2025 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/02/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024
31/01/2025 13:21

Juntada de Petição
29/01/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/01/2025 13:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/01/2025 11:04

Juntada de Petição
17/01/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/01/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/12/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/12/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/12/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/12/2024 12:36

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 12/12/2024 13:30. Refer. Evento 15
12/12/2024 17:39

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:26

Determinada a intimação
05/12/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 14:26

Juntada de Petição
28/11/2024 16:29

Juntada de Petição
13/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/11/2024 11:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 12/12/2024 13:30
30/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/10/2024 15:49

Determinada a intimação
08/10/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 19:13

Juntada de Petição
29/07/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:50

Não Concedida a tutela provisória
15/03/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5089834-17.2024.4.02.5101

Ricardo Goncalves da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 5002889-15.2024.4.02.5105

Fernando Henrique Silva Brito

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/12/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 5022860-61.2025.4.02.5101

Everton Rodrigues de Mendonca

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Vinicius Cavalcanti de Oliveira Fortini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007489-40.2024.4.02.5118

Ivanildo da Silva Luiz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 5034863-53.2022.4.02.5101

Simone Cardoso da Conceicao Batista

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo