TRF2 - 5000247-41.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
18/09/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
18/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000247-41.2025.4.02.5103/RJRELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHAREQUERENTE: MARIA LUZIA DA SILVA BARRETOADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 17/09/2025 - Juntado(a) -
17/09/2025 21:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
17/09/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
17/09/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
17/09/2025 20:47
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-75
-
17/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000247-41.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARIA LUZIA DA SILVA BARRETOADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) DESPACHO/DECISÃO Determino à secretaria que proceda ao cadastramento da requisição de pagamento devida à autora MARIA LUZIA DA SILVA BARRETO, bem como, com o destaque do contrato de honorários no percentual de 30 %, em favor do advogado ÁLLISON FLÁVIO M.
DE VASCONCELLOS, OAB/RJ nº 149393, de acordo com contrato juntado no evento 82 (evento 82, DOC2). -
16/09/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2025 19:08
Decisão interlocutória
-
16/09/2025 15:54
Conclusos para decisão/despacho
-
15/09/2025 17:46
Juntada de Petição
-
08/09/2025 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
25/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000247-41.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARIA LUZIA DA SILVA BARRETOADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o contrato de honorários advocatícios juntado em ev. 1.7 prevê, a título de remuneração por êxito, o percentual de 30% do benefício econômico dos valores atrasados, bem como, no caso de concessão do benefício mais 30% do valor do benefício multiplicado por 24 ou até quando receber.
A referida cláusula ultrapassa os limites estabelecidos pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.
Ressalto, ainda, que o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.
Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.
ABUSIVIDADE.
REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.
LESÃO.
CLÁUSULA AFASTADA. 1.
No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.
O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.
Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” Destaco, ainda, a decisão em Recurso Especial L Nº 2079440 - RO (2022/0310149-6), em voto da Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI com considerações a demandas previdenciárias com autores hipossuficientes e contratos de honorários considerados abusivos: EMENTA RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
ADVOCACIA PREDATÓRIA.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
ABUSIVOS.
BENEFICIÁRIOS PREVIDÊNCIA SOCIAL.
HIPOSSUFICIENCIA.
SUBSISTÊNCIA AFETADA. 1.
Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2.
O propósito recursal é decidir se o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre o montante de honorários advocatícios ajustados entre advogado e cliente para fins de ajuizamento de ações previdenciárias. 3.
Quando se cuida de situação recorrente e continuada, de clientes em situação de hipossuficiência que são induzidos, em razão de sua condição de vulnerabilidade, a anuir com cobrança abusiva de honorários advocatícios contratuais, desenha-se uma situação que ultrapassa os limites da esfera individual. 4.
A Previdência Social tem por finalidade garantir aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. 5.
O Estatuto do Idoso confere competência ao Ministério Público para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa. 6. A modalidade de advocacia predatória que obsta o propósito da Previdência Social de mantença de seus segurados, ao atuar com desídia para aumentar a sua remuneração e ao cobrar honorários que prejudicam a subsistência dos beneficiários, desvirtua a lógica do direito previdenciário. 7.
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares. 8.
Recurso especial conhecido e não provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2079440 - RO (2022/0310149-6)).(grifo nosso) No caso dos autos, tratando-se de benefício assistencial ao idoso é forçoso reconhecer a abusividade do contrato.
Dessa forma, considerando ainda que o contrato juntado aos autos só foi assiando pelo autor, determino a intimação ao patrono do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos novo contrato de honorários advocatícios firmado por ambos contratantes, em conformidade com os limites estabelecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Cumprido, venham os autos conclusos.
Intime-se. -
20/08/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 17:40
Decisão interlocutória
-
19/08/2025 11:57
Conclusos para decisão/despacho
-
06/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
05/08/2025 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
15/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
14/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000247-41.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARIA LUZIA DA SILVA BARRETOADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a proposta de acordo homologada (evento 32, PROACORDO1), apresenta o valor líquido, sem informar qual é o valor da SELIC, que compõe o montante, INTIME-SE o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique os cálculos apresentados, considerando a Resolução nº CJF 945/25, em que tanto o sistema eProc, quanto o sistema do CJF foram alterados para a indicação desse elemento quando do cadastro das requisições de pagamento.
Intime-se. -
11/07/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 16:50
Decisão interlocutória
-
11/07/2025 11:56
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
03/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
25/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
24/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
23/06/2025 19:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
23/06/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/06/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/06/2025 18:41
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-75
-
19/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
17/06/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
17/06/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
16/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
13/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000247-41.2025.4.02.5103/RJRELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHAREQUERENTE: MARIA LUZIA DA SILVA BARRETOADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 11/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
11/06/2025 14:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
11/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
11/06/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
11/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
10/06/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
10/06/2025 14:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
10/06/2025 14:05
Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
-
10/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000247-41.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA LUZIA DA SILVA BARRETOADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Certifique a Secretaria o trânsito em julgado. -
09/06/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 19:17
Homologada a Transação
-
09/06/2025 16:45
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
02/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
30/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
30/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000247-41.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA LUZIA DA SILVA BARRETOADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria POR-2024/00323 de 29/10/2024, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. -
29/05/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 14:02
Juntada de Petição
-
16/05/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
28/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
28/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
28/04/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 12:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
-
07/04/2025 07:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
-
03/04/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
03/04/2025 11:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
01/04/2025 12:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/04/2025 12:00
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
-
24/03/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
12/03/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 17:20
Determinada a intimação
-
12/03/2025 15:16
Conclusos para decisão/despacho
-
10/03/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
03/02/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 17:50
Não Concedida a tutela provisória
-
29/01/2025 19:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
29/01/2025 13:26
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2025 06:20
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
24/01/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
24/01/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
23/01/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 16:07
Determinada a intimação
-
21/01/2025 13:02
Conclusos para decisão/despacho
-
17/01/2025 12:24
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJNIG05F)
-
17/01/2025 12:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/01/2025 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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