15/09/2025 13:05

Baixa Definitiva
13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012692-07.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JOSIANE DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): CLARICE DA SILVA ALVES (OAB RJ148247) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer e ausente atrasados, conforme sentença, baixem-se os autos.
01/09/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 17:49

Decisão interlocutória
26/08/2025 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/08/2025 16:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
17/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012692-07.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JOSIANE DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): CLARICE DA SILVA ALVES (OAB RJ148247) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB DIP DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, e resolvo o mérito, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para determinar ao INSS a inclusão de Josiane dos Santos Vieira, CPF *10.***.*34-77, no rol de dependentes habilitados ao benefício previdenciário de pensão por morte cujo instituidor é Lincon Pontes Fideles, CPF *10.***.*83-33, pagando-lhe a respectiva cota legalmente prevista, de forma vitalícia.

Deixo de condenar o INSS no pagamento das parcelas pretéritas, conforme discorrido na fundamentação.

Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer.

Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:36

Decisão interlocutória
30/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/06/2025 15:53

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012692-07.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JOSIANE DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): CLARICE DA SILVA ALVES (OAB RJ148247)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, e resolvo o mérito, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para determinar ao INSS a inclusão de Josiane dos Santos Vieira, CPF *10.***.*34-77, no rol de dependentes habilitados ao benefício previdenciário de pensão por morte cujo instituidor é Lincon Pontes Fideles, CPF *10.***.*83-33, pagando-lhe a respectiva cota legalmente prevista, de forma vitalícia.

Deixo de condenar o INSS no pagamento das parcelas pretéritas, conforme discorrido na fundamentação.

INDEFIRO a concessão de tutela de urgência, ante a ausência de perigo de dano, já que os filhos da autora recebem o benefício cujo valor é revertido em benefício da família.

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:42

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 18:41

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:08

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 28/05/2025 13:00. Refer. Evento 36
27/05/2025 21:28

Juntada de Petição
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
06/05/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/05/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/04/2025 16:14

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 28/05/2025 13:00
28/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/03/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/03/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/03/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
14/02/2025 11:58

Juntada de Petição
11/02/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 20:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM07 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
06/02/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:47

Determinada a citação
06/02/2025 10:23

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:42

Determinada a intimação
19/11/2024 08:57

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:30

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2024 16:29

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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