19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009522-03.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: CLAUDIA BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.

Decorrido qualquer um dos prazos acima sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
18/09/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 20:53

Decisão interlocutória
16/09/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 12:11

Juntada de Petição
15/09/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/09/2025 11:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 09:41

Juntada de Petição
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/09/2025 18:33

Juntada de Petição
03/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 22:24

Juntada de Petição
02/09/2025 12:01

Juntada de Petição
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009522-03.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: CLAUDIA BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que apresente a planilha dos valores atrasados devidos à parte autora conforme os parâmetros estabelecidos na sentença.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Após, voltem os autos prontos para o envio do ofício ao TRF2.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/07/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 01:33

Decisão interlocutória
02/07/2025 18:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/07/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
02/07/2025 16:16

Juntada de Petição
30/06/2025 18:03

Baixa Definitiva
30/06/2025 18:03

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009522-03.2024.4.02.5118/RJAUTOR: CLAUDIA BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo: a) procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença (NB: 641.922.845-3) de 25/12/2022 a 31/12/2023, e; b) improcedente o pedido de compensação por danos morais. Os valores atrasados deverão ser pagos em parcela única, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora, estes devidos desde a citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o advento da EC nº 113/21, quando haverá apenas a incidência da SELIC.

Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
27/05/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 20:13

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 14:14

Juntada de Petição
31/01/2025 19:30

Conclusos para julgamento
30/01/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/12/2024 05:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 18:10

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 14:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/10/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 22:20

Despacho
08/10/2024 21:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/10/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 16:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05F para RJNIT04F)
04/10/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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