19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003732-89.2024.4.02.5004/ES AUTOR: HENRIQUE PEREIRA SILVAADVOGADO(A): DAIL ALVES JUNIOR (OAB ES030642) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003732-89.2024.4.02.5004/ESAUTOR: HENRIQUE PEREIRA SILVAADVOGADO(A): DAIL ALVES JUNIOR (OAB ES030642)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 17/03/2025 e observando, ademais, que a utilidade previdenciária cessará: a) no prazo de 120 (cento e vinte dias), contado da data de sua efetiva reativação, se não ocorrer a hipótese da alínea b, a seguir, ressalvado o direito de o segurado requerer, administrativamente, a sua prorrogação (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 9º); b) no prazo de um ano, a partir da data da realização do procedimento cirúrgico, se a parte autora comprovar, antes de findo o prazo de 120 dias anteriormente assinado, a realização da cirurgia ou o seu agendamento pelo SUS. 2. pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença).

Intime-se o Chefe da EADJ, para que viabilize a reativação do benefício, no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos: Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:09

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
22/07/2025 19:18

Juntada de Petição
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 19:13

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003732-89.2024.4.02.5004/ES AUTOR: HENRIQUE PEREIRA SILVAADVOGADO(A): DAIL ALVES JUNIOR (OAB ES030642) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
09/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 05:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 11:20

Juntada de Petição
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
07/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HENRIQUE PEREIRA SILVA <br/> Data: 05/06/2025 às 13:40. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Endereço: Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim Cam
25/03/2025 10:56

Juntada de Petição
25/03/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 15:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 16:45

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 23:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/11/2024 15:54

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/11/2024 21:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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