TRF2 - 5008662-47.2024.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JULIA CASSIA DIAS

CPF *56.***.*30-30

Advogados

FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS

OAB: 235279/RJ

CPF *60.***.*32-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 28/08/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 12:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/08/2025 11:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 28/07/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 28/07/2025 19:15

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 28/07/2025 19:15

    Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025

  • 28/07/2025 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 19/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 04/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 03/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008662-47.2024.4.02.5103/RJAUTOR: JULIA CASSIA DIASADVOGADO(A): FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS (OAB RJ235279)SENTENÇAPelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    P.

    R.

    I.

  • 02/07/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 11:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/07/2025 18:01

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 10/06/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 27/05/2025 21:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 27/05/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 26/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008662-47.2024.4.02.5103/RJAUTOR: JULIA CASSIA DIASADVOGADO(A): FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS (OAB RJ235279)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de JULIA CASSIA DIAS (NB 42/190.317.080-7),  com o recálculo da RMI do benefício em razão 1) da soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas e 2) do reconhecimento, como tempo de exercício de atividade especial, dos seguintes períodos:  23/05/1988 a 28/04/1995, 01/07/1988 a 22/06/1992 e 01/02/1993 a 28/04/1995. (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação da revisão do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, no prazo de 20 dias úteis, cumprir o item (i) desse dispositivo.

    Em igual prazo, deverá comprovar nestes autos o cumprimento desta decisão judicial.

    Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

    P.

    R.

    I.

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 15/05/2025 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2025 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2025 19:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/04/2025 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 15/04/2025 08:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/04/2025 14:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19

  • 01/04/2025 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/04/2025 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 01/04/2025 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 13:49

    Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03

  • 25/03/2025 21:59

    Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT

  • 25/03/2025 21:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 21:59

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/02/2025 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 30/01/2025 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/11/2024 16:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/11/2024 15:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/11/2024 15:03

    Decisão interlocutória

  • 07/11/2024 13:00

    Juntado(a)

  • 04/11/2024 15:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/10/2024 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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