TRF2 - 5002879-52.2025.4.02.5002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002879-52.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ESPEDITO GOMES FERREIRAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ESPEDITO GOMES FERREIRA, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e COMANDO DO EXERCITO, na qual postula a declaração do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores indevidamente pagos, com atualização pela SELIC, tendo em vista que o autor seria portador de neoplasia maligna.

Requer a antecipação de tutela de urgência para que os descontos a título de imposto de renda em seus proventos sejam suspensos.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. É o relato do necessário.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Partindo dessas premissas e após a análise dos fatos narrados, com a documentação acostada à inicial, identifico verossimilhança na tese da Autora e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência.

Isso porque, ao menos neste juízo de cognição sumária, a documentação anexada à inicial evidencia a verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente o relatório médico (fl. 03 do ev. ​1.9​), que atesta o diagnóstico de neoplasia maligna de próstata (CID C61).

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico de que a isenção do imposto de renda para portadores de neoplasia maligna independe do estágio da doença, da presença de sintomas atuais ou da comprovação de recidiva, bastando o diagnóstico para o reconhecimento do direito (STJ, REsp 1655056-RS, j. 06.04.2017): PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.

APOSENTADORIA.

PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.

COMPROVAÇÃO.CONTEMPORANEIDADE.

DESNECESSIDADE.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.1.

Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, evidenciando que uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. 2.

Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda.3.

Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a parte recorrida é portadora da doença, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.4.

Recurso Especial não provido. (STJ: Resp 1655056-RS, j. 06.04.2017) Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a isenção fiscal visa minimizar não só o impacto financeiro causado pelo tratamento da doença, o qual exige acompanhamento contínuo e despesas elevadas, como também possibilitar o custeio das despesas inerentes ao seu atual estágio de vida, uma vez que o autor possui idade avançada (mais de 90 anos), necessitando manter o pagamento das suas necessidades básicas.

Diante disso, restando atendidos os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.

Ante o exposto: 1) DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino que seja obstada a cobrança (retenção na fonte) do IRPF devido pela parte autora mês a mês, sobre seus proventos (Centro de Pagamento do Exército - CPEX), devendo a UNIÃO ser intimada no prazo de 10 (dez) dias úteis para promover a suspensão. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.1 3) DEFIRO a prioridade especial de tramitação, nos termos do art. 71, §5º, da Lei 10.741/2003, por se tratar de parte com idade superior a 80 anos. Anote-se.2 4) RETIFIQUE-SE a autuação para excluir o COMANDO DO EXERCITO do polo passivo, visto que não possui personalidade jurídica para compor o polo passivo.3 5) ATRIBUA-SE o sigilo nível 01 aos ev. 1.10 a 1.13 por conter documentos protegidos por sigilo fiscal.4 6) Da análise do relatório de prevenção gerado pelo Sistema e-Proc, verifico a inexistência de prevenção deste feito com os processos indicados automaticamente. Anote-se.5 Ressalto, entretanto, que tal análise não desonera a parte autora de denunciar a prevenção, sob pena de incidir em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC), assim como não desonera a ré dos ônus processuais estabelecidos pelo artigo 337 do CPC (art. 286 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região).  7) ​​​​​​​Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento.

Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo.

Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 8) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 9) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 9.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação,  intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência.

Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 10) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.  11) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 12) Intimem-se.   1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 2.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 3.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 4.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 5.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.