04/06/2025 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 02:01

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008907-10.2023.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS EDUARDO DELFINO SALLESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de solicitação de sigilo total do processo, com base na proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes.

Contudo, conforme o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, o sigilo só é admitido em casos excepcionais, quando comprovadamente necessário.

No caso, não há elementos que justifiquem a restrição total da publicidade.

A Presidência do TRF2 já adotou medidas institucionais para proteger dados em processos de precatórios e RPVs.

A imposição genérica de sigilo contraria o princípio da transparência e pode prejudicar o acesso de advogados legitimamente interessados.

Assim, o sigilo deve ser restrito apenas às peças que contenham dados de pagamento (como cálculos, requisitórios e alvarás), já protegidas por providências internas.

Diante disso, indefiro o pedido de sigilo total, deferindo apenas o sigilo das peças que envolvam dados de pagamento.

Intime-se.

Em seguida, suspenda-se o feito.
02/06/2025 18:43

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)
02/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:11

Determinada a intimação
02/06/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:12

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:24

Juntada de Petição
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição
11/02/2025 08:29

Juntada de Petição
03/02/2025 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/02/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/06/2024 13:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/06/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 18:43

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
03/04/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2023 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/11/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/11/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/09/2023 15:14

Juntada de Petição
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
19/06/2023 13:28

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2023 13:47

Conclusos para julgamento
09/05/2023 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2023 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2023 08:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2023 08:46

Determinada a citação
29/03/2023 11:20

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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