TRF2 - 5000302-89.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIONEL SOUZA DA SILVA

CPF *06.***.*60-83

Advogados

RICARDO ROSARIO DE SOUZA

CPF *27.***.*92-39

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CLAUDIONEL SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO Questão pendente Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar onde e com quem reside atualmente, juntando comprovante e declaração de residência, bem como telefone para contato, a fim de possibilitar a avaliação social.

    Eventual situação de rua também deverá ser comprovada, por meio de declaração de entidades assistenciais, laudo médico e outros documentos que comprovem a alegada condição de vulnerabilidade.    Citação Sem prejuízo, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa.

    No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível.   Perícia médica Diante da patologia alegada pela parte autora e do quadro de peritos da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, determino a produção de prova pericial médica na especialidade de NEUROLOGIA ou PSIQUIATRIA ou, na falta, Medicina do Trabalho ou com Clínico Geral.  Proceda-se à redistribuição dos autos para a CEPER-CA, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024.

    Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025.

    Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia.

    O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, e a eventuais quesitos das partes, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser  lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico.

    Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF1.

    Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:  I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 5000302-89.2025.4.02.5103 b) Juizado/Vara: 03VF-CA II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH): e) Data de nascimento: f) Idade: g) Escolaridade: h) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados).

    IV - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1.

    A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 3.

    Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 4.

    Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s).

    Fundamente. 5.

    Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 6.

    Se portador(a) do HIV, o(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 7.

    Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 8.

    O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 9.

    A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 10. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 11. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 12.

    Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 13. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 14.

    A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 15.

    Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada.

    Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 16.  Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos.

    Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva.  17. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 18.

    Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 19.

    Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 20.

    Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso.   Outras providências Com o retorno dos autos e apresentado o laudo médico pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias.

    Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

    A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

    Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

    Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

    Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.

    Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.   1.

    Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados  

  • 18/09/2025 14:58

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)

  • 18/09/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2025 14:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/09/2025 14:24

    Determinada a citação

  • 18/09/2025 14:02

    Juntada de Petição

  • 05/09/2025 12:50

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 05/09/2025 02:50

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 04/09/2025 21:56

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/09/2025 16:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2025 09:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 28/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 27/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CLAUDIONEL SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO Considerando que no evento 40, DOC1 o demandante não cumpriu integralmente o evento 30, DESPADEC1, INTIME-SE novamente a parte autora, em última oportunidade, para, no prazo de 15 dias, cumprir o evento 30, DESPADEC1, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.

    Ultrapassada a questão pendente que causa extinção do processo sem resolução do mérito, dê-se prosseguimento ao feito, conforme decisão anterior.

    Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.     

  • 26/08/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 14:30

    Determinada a intimação

  • 26/08/2025 12:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 11:14

    Juntada de Petição

  • 26/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 31/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 30/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 29/07/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 07/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 04/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CLAUDIONEL SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO Considerando que no evento 21, PET1 a petição da parte autora não trouxe os anexos que demonstrem o cumprimento do evento 5, DESPADEC1, INTIME-SE novamente a parte autora para, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem análise do mérito: I) juntar comprovante de residência (preferencialmente conta de energia elétrica, gás, telefone ou água), emitido até 6 meses antes da propositura da ação, em seu nome, ou em nome de terceiro, este acompanhado de documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular ou de declaração firmada pela parte autora, nos termos da Lei 7.115/1983; II) apresentar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com atualização em prazo inferior a 2 anos, nos termos do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022; III) comprovar que cumpriu a exigência administrativa (evento 4, PROCADM1 e evento 9, PROCADM3) ou juntar novo indeferimento administrativo, para demonstrar seu interesse de agir.   Ultrapassada a questão pendente que causa extinção do processo sem resolução do mérito, dê-se prosseguimento ao feito, conforme decisão anterior.    

  • 03/07/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 17:54

    Determinada a intimação

  • 03/07/2025 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2025 22:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 02/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 30/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CLAUDIONEL SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO, por 20 dias, a dilação de prazo requerida.

    Por oportuno, INTIMO a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar nos autos sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com atualização em prazo inferior a 2 anos, nos termos do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022.      

  • 29/05/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 16:44

    Determinada a intimação

  • 29/05/2025 15:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2025 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 29/04/2025 18:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 02/04/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 12:02

    Determinada a intimação

  • 02/04/2025 11:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2025 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 26/02/2025 21:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 21:15

    Determinada a intimação

  • 26/02/2025 15:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/01/2025 07:00

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 22/01/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/01/2025 13:45

    Determinada a intimação

  • 22/01/2025 12:45

    Juntado(a)

  • 21/01/2025 10:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/01/2025 10:07

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 21/01/2025 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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