20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016263-85.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EDILENE FACCOADVOGADO(A): ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por EDILENE FACCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Despacho do ev. 3 determina a intimação da parte Autora para se manifestar acerca da eventual incidência da coisa julgada ao caso concreto, em razão da processo n. 5016601-06.2018.4.02.5001, de mesmo objeto e transitado em julgado.

Em resposta, no ev. 7 a Interessada aduz, em síntese, que a causa de pedir destes autos seria seria distinta, pelos seguintes motivos: (i) na ação que tramitara no Juizado teria sido discutido, isoladamente, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial; (ii) no presente feito, a Autora não buscaria isoladamente o restabelecimento do benefício, mas a revisão da Decisão administrativa por fundamento não exaurido na ação anterior.

Nesse sentido, que na presente ação busca-se verificar a possibilidade de exclusão do benefício de um salário-mínimo de membro familiar idoso, para fins de verificação do critério da miserabilidade.

Além disso, que haveria inovação na causa de pedir relativa à possibilidade de se majorar a renda de 1/4 do salário mínimo para 1/2.

O INSS apresenta sua contestação no ev. 20.

Ev. 26, réplica.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO. 1.

Questão Prévia - Dos Pressupostos Processuais. 1.1.

Preliminar de Coisa Julgada.

No que diz respeito à identidade entre partes e pedido, o próprio Requente atesta a respectiva coincidência, não havendo, portanto, necessidade de se tecer considerações sobre o ponto.

Já em relação à causa de pedir, do cotejo da petição inicial que instaura o processo 5016601-06.2018.4.02.5001 com a peça de ingresso veiculada na presente ação, verifica-se a sua coincidência.

Nesse sentido, oportuna a reprodução dos seguintes trechos: - Processo n. 5016601-06.2018.4.02.5001: A Suprema Corte reconheceu a insuficiência e inadequação do critério objetivo presente na Lei n° 8.742/93, considerando especialmente que outros programas assistenciais adotam o parâmetro de 1/2 salário mínimo. (...) De outro lado, também foi confirmada a inconstitucionalidade da interpretação que limita a exclusão prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei n° 10.741/03 apenas aos benefícios assistenciais, ou seja, a referida exclusão deve alcançar qualquer espécie de benefício de valor mínimo (assistencial ou previdenciário). - Processo n. 5016263-85.2025.4.02.5001: 21.

A despeito do critério de renda, o artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, estabelece que a fruição do benefício assistencial é devida à pessoa com incapacidade laboral com renda familiar mensal igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, no entanto, o critério renda não é absoluto para fins de verificação da incapacidade.

Vejamos: (...) Isso porque, o artigo 20, §11-A, da Lei 8.742/93, prevê a possibilidade de majorar, para fins de análise de elegibilidade do benefício, a renda mensal para o valor de ½ (meio) salário-mínimo, enquanto o §11 estabelece que poderão ser verificadas outras condições aptas a infirmar pela incapacidade de recursos da postulante ao benefício.

Vejamos: (...) Nesse contexto, o artigo 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), impõe interpretação que exclui, do cômputo da renda familiar per capita para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o valor de um salário-mínimo percebido a título de benefício assistencial ou previdenciário por idoso ou pessoa com deficiência. 26.

Isso significa que, para a aferição da hipossuficiência econômica, deve ser desconsiderado este valor, independentemente da sua origem, desde que correspondente a um salário-mínimo mensal, de forma que esta interpretação garante o direito personalíssimo à subsistência digna, assegurando ao idoso ou à pessoa com deficiência o mínimo vital necessário à vida com dignidade, qual seja, ao menos um salário-mínimo mensal.

Desta feita, o prosseguimento da ação com o eventual provimento de mérito, acaso reconhecido o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício (BPC/LOAS), teria o condão de violar a coisa julgada, indo de encontro ao decidido pela 2ª Turma Recursal ao apreciar o recurso inominado interposto nos autos da ação n. 5016601-06.2018.4.02.5001.

Ainda que se alegue que tais questões não teriam sido apreciadas pelo Juízo prevento, há que se considerar que a presente via não se mostra adequada á impugnação de suposta omissão do julgado, restando a matéria preclusa.

Por tais razões, faz-se devido a extinção do feito sem resolução de mérito.

Venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se as partes, para ciência (Prazo: 15 dias, em dobro para o INSS).
10/09/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:39

Decisão interlocutória
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016263-85.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EDILENE FACCOADVOGADO(A): ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz, nos termos da Portaria nº PRT.0001.000002-6/2017, fica intimada a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 c/c art. 219 do CPC/15).
06/07/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/07/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 20:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016263-85.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EDILENE FACCOADVOGADO(A): ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 7 como emenda da petição inicial.

A questão aludida no evento 3 será apreciada novamente após a contestação do réu.

Cite-se o INSS, observadas as cautelas legais.
16/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:41

Determinada a intimação
16/06/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 12/06/2025 13:19:22)
11/06/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016263-85.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EDILENE FACCOADVOGADO(A): ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA DESPACHO/DECISÃO O sistema eproc acusou a possibilidade de prevenção em razão do processo autuado sob o n. 5016601-06.2018.4.02.5001.

Verifico que o referido processo foi julgado improcedente pelo 1º Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária (90.1), com a posterior manutenção da sentença pela 2ª Turma Recursal (136.2) e trânsito em julgado em 14/09/2022.

Considerando a semelhança da pretensão nas ações em contraste - a concessão do benefício de prestação continuada e sua implementação com efeitos financeiros retroativos à data de cessação indevida em 01/01/2018 -, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à eventual existência de coisa julgada (pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo).

Após, voltem os autos conclusos.
09/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:43

Determinada a intimação
06/06/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009955-83.2023.4.02.5104

Claudiane Goulart Neves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 5001557-88.2025.4.02.5101

Maria Natalia Magalhaes Correa Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lourenco da Costa Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002609-62.2025.4.02.5120

Ariadne Pimenta Mathias Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nicolas Figueiredo Noer

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/04/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 5003083-69.2025.4.02.5108

Tatiana Maria Sousa de Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Veronica Pery de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003511-15.2025.4.02.5120

Joice dos Passos Viana dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo