24/07/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002357-64.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOANA D ARCK CAETANOADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária, em fase de Cumprimento de sentença, movida por JOANA D ARCK CAETANO em face do INSS.

A ação já foi julgada, conforme evento 16, SENT1, que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebida pela autora.

Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado, tendo a Turma Recursal decidindo conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, conforme evento 39.

Transitada em julgado e iniciada a fase de cumprimento, foi apresentada petição no evento 119, PET1 (reiterada no evento 136, IMPUGNACAO1), pretendendo o destaque de honorários do montante principal a ser pago pela parte autora, bem como requerendo que em decorrência de cooperação técnica entre o escritório atuante no processo e o advogado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 25.360, que seja o pagamento dos honorários contratuais e de sucumbência feito na proporção de 50% / 50% para cada advogado.

Por fim, foram emitidos os ofícios requisitórios (evento 123, RPV1 e evento 130, REQPAGAM1), contemplando os honorários contratuais e sucumbenciais somente em favor do escritório CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É o breve relatório.

Decido. Analisando detidamente os autos, observo que em momento algum houve qualquer atuação por parte do advogado indicado (Dr.

Luiz Carlos de Oliveira Silva), não foi apresentado substabelecimento ao mesmo, nem mesmo consta menção de seu nome nas petições apresentadas.

Neste sentido, cabe mencionar que consta do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (transcrito na petição de evento evento 119, PET1), o seguinte: "§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Se não há nenhuma comprovação acerca da atuação do advogado Dr.

Luiz Carlos de Oliveira Silva nos autos, não cabe a este Juízo autorizar qualquer destaque em seu favor. Em se tratando de "cooperação técnica" da própria advogada constituída com o Dr.

Luiz Carlos, cabe à mesma repassar diretamente a ele os valores a serem recebidos pelo Juízo. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento para que 50% dos honorários contratuais e sucumbenciais sejam direcionados ao Dr.

Luiz Carlos de Oliveira Silva, tendo em vista que não há nenhuma comprovação de sua atuação neste feito.

Intimem-se as partes.

Sem prejuízo, prossiga-se no cumprimento do despacho de evento 50, DESPADEC1, com a respectiva transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal para processamento e pagamento.
16/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:30

Determinada a intimação
05/06/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 132
01/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 131
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
19/05/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
09/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/05/2025 15:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*03-75
09/05/2025 15:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
08/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/05/2025 17:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*03-75
08/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/05/2025 17:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*03-76
08/05/2025 08:54

Determinada a intimação
26/03/2025 10:22

Juntada de Petição
11/02/2025 19:09

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
20/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 09:54

Juntada de Petição
23/09/2024 14:42

Juntada de Petição
16/07/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
11/07/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
09/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
29/06/2024 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:26

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESCAC02
19/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:55

Remetidos os Autos - ESCAC02 -> ESVITNUCONT
19/03/2024 18:14

Decisão interlocutória
25/09/2023 12:50

Juntada de Petição
06/06/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
01/06/2023 16:03

Juntada de Petição
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/05/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
02/05/2023 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/04/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
21/03/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 88
21/03/2023 16:49

Juntada de Petição
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 88 e 89
16/03/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/03/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/03/2023 17:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*03-76
09/03/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/03/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/03/2023 17:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*03-75
14/02/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/12/2022 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71
07/12/2022 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
07/12/2022 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 13:00

Juntada de Petição
04/12/2022 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
25/11/2022 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/11/2022 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/11/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
17/11/2022 19:07

Despacho
17/11/2022 18:49

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 62
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
21/10/2022 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/10/2022 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/10/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
20/10/2022 14:39

Despacho
20/10/2022 14:28

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/09/2022 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
18/08/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício - URGENTE
18/08/2022 13:49

Despacho
17/08/2022 19:46

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 19:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/08/2022 08:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02
17/08/2022 08:44

Transitado em Julgado
17/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/07/2022 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/07/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/07/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/07/2022 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/07/2022 16:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/07/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/07/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/06/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2022 Data da sessão: 12/07/2022 14:00:00
23/06/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2022 Data da sessão: 12/07/2022 14:00:00
23/06/2022 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002357-64.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 323) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de junho de 2022.

Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA Presidente
22/06/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/06/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/06/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/06/2022 16:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/07/2022 14:00 Sequencial: 323
03/06/2022 14:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/06/2022 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
03/06/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2022 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/04/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/04/2022 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/04/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2022 14:36

Julgado procedente o pedido
25/03/2022 11:00

Conclusos para julgamento
17/01/2022 14:08

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02S)
14/01/2022 21:29

Juntada de Certidão
14/01/2022 19:03

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC03F)
14/01/2022 16:44

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02F)
09/11/2021 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2021 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
28/09/2021 16:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/09/2021 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2021 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/07/2021 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2021 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 19:18

Determinada a intimação
30/04/2021 18:49

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006101-34.2016.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Wanderlei Salles

Advogado: Vinicius Braga Hamacek

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 10/03/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 5006157-76.2021.4.02.5107

Uniao - Fazenda Nacional

Auto Posto Top Show LTDA

Advogado: Jose Paulo Meira Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037029-97.2018.4.02.5101

Fredegard Urutahy Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diogo Henrique dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2023 07:59

Exibir Processo

Processo nº 5003990-38.2020.4.02.5102

Uniao - Fazenda Nacional

Lmg Manutencao e Conservacao LTDA

Advogado: Janis Maria Safe Silveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/07/2020 18:20

Exibir Processo

Processo nº 5046598-88.2019.4.02.5101

Raphael Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcus Ely Soares dos Reis

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/03/2023 15:59

Exibir Processo