02/09/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004171-55.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO JACARANDAADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 47, PET1 - Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias.
18/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:19

Determinada a intimação
18/08/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004171-55.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO JACARANDAADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 41, PET1 - Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias.
14/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:32

Determinada a intimação
14/07/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004171-55.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO JACARANDAADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do pedido de expedição de certidão.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
05/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:27

Determinada a intimação
05/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 03:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:15

Determinada a intimação
25/04/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 09:39

Juntada de Petição
20/02/2025 17:03

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
18/02/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/12/2024 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2024 10:19

Determinada a intimação
02/12/2024 08:21

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 08:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/12/2024 08:20

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2024
19/11/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/11/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 10:26

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 14:04

Conclusos para julgamento
17/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 12:41

Juntada de Petição
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/09/2024 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 19:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
30/08/2024 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 13:40

Determinada a citação
30/08/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023829-76.2025.4.02.5101

Estacao Cinema e Cultura LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Lys Miranda Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 5000501-08.2025.4.02.5105

Conceicao de Fatima Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isabelle dos Santos Barbosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077646-26.2023.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Mpl Transporte e Logistica Eireli

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5050694-39.2025.4.02.5101

Mayke Gomes Rocha

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Keylla da Rocha Teodoro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0029255-09.2015.4.02.5101

Comissao Nacional de Energia Nuclear

Paulo Alberto Lima da Cruz

Advogado: Adriano Pinto Machado

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 05/10/2018 15:30

Exibir Processo