16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004710-26.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MENEZESADVOGADO(A): MARIANA AZEREDO FERREIRA LIMA (OAB RJ261102)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (i) implantar o benefício de aposentadoria por idade, em favor de MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MENEZES, CPF: *92.***.*92-75, com DIB em 10/04/2025 e DIP em 01/09/2025; (ii) pagar as prestações devidas desde 10/04/2025 até a data da implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?i?, no prazo de 30 (trinta) dias, observando os dados da tabela abaixo: Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
15/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:12

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 14:50

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 14:38

Conclusos para julgamento
30/08/2025 20:33

Juntada de Petição
27/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 19:49

Juntada de Petição
04/08/2025 09:40

Juntada de Petição
01/08/2025 17:43

Juntada de Petição
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004710-26.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MENEZESADVOGADO(A): MARIANA AZEREDO FERREIRA LIMA (OAB RJ261102)DESPACHO/DECISÃODefiro a gratuidade de justiça requerida.

Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30 da Lei nº 9.099/95).

Decorrido o prazo para resposta, venha-me o processo concluso.
26/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 18:01

Determinada a intimação
26/06/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 10:23

Juntada de Petição - MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MENEZES (RJ261102 - MARIANA AZEREDO FERREIRA LIMA)
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004710-26.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MENEZESADVOGADO(A): MARIANA AZEREDO FERREIRA LIMA (OAB RJ261102) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual.
12/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:25

Despacho
12/06/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004710-26.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MENEZESADVOGADO(A): MARIANA AZEREDO FERREIRA LIMA (OAB RJ261102) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de extinção: 1) regularizar sua representação processual; 2) anexar ao processo: 2.1) comprovante de residência em seu nome e atualizado; 2.2) termo em que renuncia a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) salários mínimos, para o efeito de fixação da competência do Juizado Especial.
05/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:27

Determinada a intimação
05/06/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 20:49

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/06/2025 20:49

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51) - Para: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51)
03/06/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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