12/06/2025 16:45

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
11/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/06/2025 08:03

Expedição de ofício
09/06/2025 16:05

Juntado(a)
03/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065875-51.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HERMINIA INA DE SALESADVOGADO(A): DAYANE DE MORAES OSORIO (OAB RJ217130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores da executada sob o argumento de que não foi devidamente intimada para regularização do débito.

Sustenta ainda, que vem enfrentando sérios problemas de saúde e que os valores penhorados são utilizados para tratamento da própria saúde.

No que se refere à alegação de que não foi devidamente intimada, verifica-se que a executada foi pessoal e regularmente citada em novembro de 2023, conforme se extrai da certidão do oficial de justiça acostada no evento 6, CERT1, tendo inclusive, na ocasião, parcelado o débito, como informado pela exequente no evento 13, PET1. Quanto ao pedido de desbloqueio, a jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que é possível ao devedor, pessoa física, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda.

Neste sentido, cumpre transcrever recente aresto do Egrégio TRF2a Região: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

DESBLOQUEIO DE VALOR.

IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 1.

A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. 2.

Segundo o art. 833, incisos IV e X, do supracitado Diploma Legal, é vedada expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3.

Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda.

Precedente jurisprudencial. 4.

Assim, tendo em vista que o valor bloqueado se encontra abaixo dos parâmetros do art. 833, X, do CPC, deve ser liberada a quantia. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido. AG-0008955-95.2018.4.02.0000, Des Claudia Neiva, 3a.

Turma Especializada TRF-2, 09/09/2019 Deste modo e em obediência ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC/2015, que determina a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, DEFIRO o pedido da parte executada e determino o desbloqueio dos valores constritos nas contas do Banco Santander, CEF, Banco Bradesco, Banco do Brasil e Banco Itaú, indicados no evento 28, SISBAJUD1 . Expeça-se alvará de levantamento em nome da parte executada dos valores transferidos para conta de depósito judicial, ficando facultado à beneficiária, em substituição ao alvará, a indicação de dados bancários para transferência de valores, ressaltando a obrigatoriedade de que a conta de depósito seja de titularidade da própria parte executada.

Após, dê-se vista ao exequente para requerer o que for de seu interesse.

Nada sendo requerido, suspenda-se o feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme anteriormente determinado.
29/05/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 16:36

Decisão interlocutória
28/05/2025 16:35

Juntada de Petição
28/05/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:51

Determinada a intimação
14/04/2025 12:29

Juntado(a)
11/04/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 14:15

Juntada de Petição
10/04/2025 19:24

Juntado(a)
01/04/2025 18:21

Decisão interlocutória
01/04/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 19:44

Juntado(a)
14/01/2025 16:49

Decisão interlocutória
14/01/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2025 10:33

Juntada de Petição
25/11/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/11/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/11/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
21/11/2023 17:04

Decisão interlocutória
21/11/2023 16:00

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 16:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/11/2023 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/11/2023 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/11/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:14

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
16/11/2023 11:51

Determinado o Arquivamento
15/11/2023 21:55

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 21:55

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
20/10/2023 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
13/10/2023 15:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/06/2023 10:45

Decisão interlocutória
08/06/2023 19:59

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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