TRF2 - 5001231-71.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JUSSARA DE SOUZA

CPF *46.***.*68-87

Advogados

MYCKAELLA HAPHAUSCK CARRERA MOREIRA

OAB: 224825/RJ

CPF *03.***.*55-75

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MINISTERIO DA SAUDE

CNPJ: 00.394.544/0127-87

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:02

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 02/09/2025 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/08/2025 15:38

    Juntada de Petição

  • 22/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001231-71.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JUSSARA DE SOUZAADVOGADO(A): MYCKAELLA HAPHAUSCK CARRERA MOREIRA (OAB RJ224825) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se item V do despacho anterior: "V - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias."    

  • 19/08/2025 23:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 23:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 23:01

    Determinada a intimação

  • 19/08/2025 13:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 10:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 21:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 30/05/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001231-71.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JUSSARA DE SOUZAADVOGADO(A): MYCKAELLA HAPHAUSCK CARRERA MOREIRA (OAB RJ224825) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se à exclusão do Ministério da Saúde por se tratar de órgão despersonalizado.

    II - A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

    No caso em tela, a parte autora impugna o ato de suspensão/cessação de seu benefício previdenciário de pensão por morte de seu genitor, contudo, não há nos autos qualquer documento do processo administrativo.

    Na hipótese, não se verifica, in limine, a ilegalidade aventada, eis que a Administração Pública pode rever seus atos, razão pela qual, em cognição perfunctória, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a verossimilhança do direito alegado, superando a presunção de legitimidade do ato administrativo.

    Ademais, há necessidade de observância do contraditório, para melhor apreciação da questão submetida a este Juízo, quanto ao ato praticado pela autoridade impetrada.

    Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos.

    Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel.

    Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000).

    Isto posto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    III - A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização.

    IV - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

    Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

    Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, na forma do art. 11, caput, da aludida Lei n.º 10.259/2001.

    Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação.

    V - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.    

  • 28/05/2025 18:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/05/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 18:07

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA

  • 27/05/2025 17:24

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/05/2025 18:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 18:05

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 27/03/2025 14:22

    Juntada de Petição

  • 10/03/2025 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/02/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2025 17:41

    Despacho

  • 19/02/2025 17:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2025 11:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/02/2025 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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