TRF2 - 5004585-53.2019.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 11:09
Transitado em Julgado para o Réu - PAULO ROBERTO GARCIA<br>Data: 31/07/2025
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09/09/2025 11:08
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - PAULO ROBERTO GARCIA<br>Data: 14/07/2025
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26/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
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18/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
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15/08/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
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15/08/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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15/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
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15/08/2025 00:00
Intimação
AÇÃO PENAL Nº 5004585-53.2019.4.02.5108/RJ RÉU: PAULO ROBERTO GARCIAADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA MACHADO (OAB RJ210149)ADVOGADO(A): AMANDA RAPOSO DA SILVA (OAB RJ206668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal que originalmente tramitou perante a 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia a qual proferiu sentença, no evento 157, SENT1, em que absolveu o réu PAULO ROBERTO GARCIA, em relação ao delito do artigo 171, § 3º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, praticado em 17/12/2018, e o condenou como incurso nas penas do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, e do art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de dois anos e cinco meses de reclusão, em regime aberto, e a pena pecuniária de 84 dias-multa, cada qual no valor unitário de um décimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
A pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam: (i) de prestação pecuniária no valor de quinze salários mínimos, no valor vigente no ano de 2023; e (ii) prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo de execução.
Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação (eventos 161.1 e 163.1) os quais foram recebidos e, em 31/1/2024, os autos seguiram ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Em análise ao recurso, a C.
Primeira Turma Especializada da referida Corte Regional Federal proferiu acórdão (evento 16, ACOR2) em que, por unanimidade, negou provimento à apelação da defesa e concedeu parcial provimento à apelação ministerial de forma a fazer incidir, na segunda fase da dosimetria do crime do art. 304 c/c 297 do Código Penal, a agravante do art. 61, II, b, do Código Penal, o que deu ensejo a majoração da pena total ao patamar de dois anos, onze meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais dispositivos da sentença, nos termos do r. voto do evento 16, VOTO1.
O decisum transitou em julgado para a acusação em 14/07/2025 (evento 21 da apelação criminal) e para a defesa em 31/07/2025, conforme certidão do evento 24, CERT1.
Com a baixa dos autos pelo E.
TRF da 2ª Região, o Juízo aldeense proferiu despacho determinando a redistribuição dos autos em razão de incompetência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00014 (evento 176, DESPADEC1), sendo encaminhados a esta Vara Federal Criminal. É o relatório. Ante o trânsito em julgado da sentença condenatória, majorada em superior instância, determino: 1- Certifique-se expressamente o trânsito em julgado, valendo-se das datas acima destacadas; 2- Expeça-se carta de execução de sentença definitiva (guia de recolhimento) em desfavor do réu PAULO ROBERTO GARCIA, a qual deverá ser encaminhada, devidamente instruída, à 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por meio do sistema e-Proc/SEEU.
Deverá ser expressamente consignado que o réu foi recolhido à prisão em 14/1/2019, em decorrência da prisão em flagrante, sendo-lhe concedida liberdade provisória em 17/1/2019, mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão (autos do IPL nº 5000133-97.2019.4.02.5108); 3- Anote-se nos sistemas e-Proc, SINIC, FAC-WEB (IFP) e INFODIP-TRE/RJ; 4- Anote-se o nome do réu no Registro Eletrônico de Culpados; 5- Constato que o acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão (obrigação de comparecimento periódico perante o Juízo, de dois em dois meses, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); e obrigação de manter atualizado perante o juízo natural os endereços e telefones de contato e de comparecer a qualquer ato processual para o qual for intimado) foi deprecado à Subseção Judiciária de São Gonçalo em razão do domicílio do réu (evento 23, PRECATORIA1), diligência essa cessada em razão da ausência de imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar, por ocasião da prolação de sentença (evento 174, PRECATORIA1, f.198).
Por essa razão, deixo de determinar a restituição da deprecata; 6- Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos e de todo o processado; e 8- Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. -
14/08/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 19:21
Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ROBERTO GARCIA - CONDENADO
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14/08/2025 19:20
Determinada a intimação
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13/08/2025 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 14:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01S para RJRIOCR05S)
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07/08/2025 12:17
Declarada incompetência
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06/08/2025 14:35
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 14:35
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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31/07/2025 18:38
Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50045855320194025108/TRF2
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09/07/2025 17:09
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50045855320194025108/TRF2
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31/01/2024 15:18
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
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11/12/2023 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
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04/12/2023 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
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21/11/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 16:06
Recebido o recurso de Apelação
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14/11/2023 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2023 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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03/11/2023 23:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
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03/11/2023 23:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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25/10/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/10/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/10/2023 13:26
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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10/10/2023 16:05
Conclusos para julgamento
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09/10/2023 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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22/09/2023 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
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22/09/2023 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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16/09/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
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15/09/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 13:20
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 14/09/2023 14:00. Refer. Evento 121
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14/09/2023 16:17
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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14/09/2023 16:00
Juntado(a)
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09/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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06/09/2023 16:02
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142
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06/09/2023 13:56
Expedição de Mandado - Plantão - RJSPESECMA
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06/09/2023 13:12
Juntada de peças digitalizadas
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30/08/2023 12:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124
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29/08/2023 15:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126
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29/08/2023 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/08/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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28/08/2023 21:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125
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28/08/2023 20:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127
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28/08/2023 16:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
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28/08/2023 15:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124
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25/08/2023 09:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127
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25/08/2023 09:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125
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24/08/2023 14:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128
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24/08/2023 11:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128
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23/08/2023 18:48
Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
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23/08/2023 18:48
Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
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23/08/2023 18:47
Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
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23/08/2023 18:46
Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
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23/08/2023 18:45
Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
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19/08/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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04/08/2023 15:16
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 14/09/2023 14:00
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31/07/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 16:18
Determinada a intimação
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28/07/2023 15:37
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2023 15:36
Juntado(a)
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19/07/2023 15:01
Juntada de Petição
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18/07/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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28/06/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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28/06/2023 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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26/06/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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26/06/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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26/06/2023 18:01
Determinada a intimação
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13/06/2023 16:45
Juntada de peças digitalizadas
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05/12/2022 11:29
Comunicação eletrônica recebida - redistribuição - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Número: 50006122920204025117/RJ
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02/12/2022 13:18
Conclusos para decisão/despacho
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03/10/2022 17:20
Despacho
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12/09/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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05/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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31/08/2022 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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31/08/2022 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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26/08/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2022 13:42
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2022 17:18
Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 09/06/2022 14:30. Refer. Evento 78
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09/06/2022 17:17
Juntado(a)
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25/05/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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12/05/2022 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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09/05/2022 09:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
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05/05/2022 22:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
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05/05/2022 21:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82
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03/05/2022 17:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
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02/05/2022 14:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
-
02/05/2022 14:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
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02/05/2022 12:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
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02/05/2022 12:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
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29/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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26/04/2022 15:01
Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
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26/04/2022 15:01
Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
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26/04/2022 15:01
Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
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26/04/2022 15:01
Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
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21/04/2022 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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21/04/2022 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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20/04/2022 18:50
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 09/06/2022 14:30
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20/04/2022 18:49
Audiência Admonitória não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 05/08/2020 14:00. Refer. Evento 57
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20/04/2022 18:49
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 05/08/2020 14:00. Refer. Evento 58
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19/04/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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19/04/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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19/04/2022 16:56
Determinada a intimação
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14/04/2021 10:11
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000133-97.2019.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 71
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14/04/2021 10:10
Juntado(a)
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01/03/2021 18:31
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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06/08/2020 14:53
Juntado(a)
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05/08/2020 14:45
Juntado(a)
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05/08/2020 06:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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03/08/2020 15:16
Juntado(a)
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30/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
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28/07/2020 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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28/07/2020 15:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
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20/07/2020 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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20/07/2020 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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18/07/2020 05:27
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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10/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
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08/07/2020 17:02
Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de Audiências - 05/08/2020 14:00
-
08/07/2020 17:00
Audiência Redesignada - Local Sala de Audiências - 05/08/2020 14:00. Refer. Evento 56
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08/07/2020 15:50
Audiência Redesignada - Local Sala de Audiências - 05/08/2020 14:00. Refer. Evento 50
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02/07/2020 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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02/07/2020 14:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
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30/06/2020 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/06/2020 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/06/2020 16:06
Juntado(a)
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30/06/2020 15:40
Audiência Designada - Preliminar - Local Sala de Audiências - 08/07/2020 14:00
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29/06/2020 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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22/06/2020 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
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19/06/2020 03:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
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10/06/2020 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/06/2020 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/06/2020 17:14
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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03/06/2020 12:09
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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15/05/2020 03:34
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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27/03/2020 23:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
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18/03/2020 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
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16/03/2020 17:30
Juntada de Petição
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15/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
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05/03/2020 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/03/2020 15:21
Despacho/Decisão - de Expediente
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03/03/2020 15:39
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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28/02/2020 01:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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27/02/2020 16:19
Juntado(a)
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19/02/2020 05:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
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14/02/2020 04:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
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06/02/2020 12:58
Juntado(a)
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06/02/2020 12:57
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA Número: 50006122920204025117
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05/02/2020 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/02/2020 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/02/2020 13:52
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
05/02/2020 13:49
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
28/01/2020 14:43
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000133-97.2019.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 80
-
28/01/2020 14:42
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000133-97.2019.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 74
-
14/01/2020 14:58
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
19/12/2019 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
19/12/2019 17:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
-
16/12/2019 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/12/2019 16:41
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
04/12/2019 13:37
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
22/11/2019 17:38
Juntada de Petição
-
13/11/2019 14:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
-
12/11/2019 14:44
Juntado(a)
-
06/11/2019 12:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
-
05/11/2019 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
31/10/2019 04:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
30/10/2019 17:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
-
29/10/2019 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
-
24/10/2019 19:23
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
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24/10/2019 19:23
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
-
22/10/2019 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/10/2019 16:41
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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17/10/2019 18:14
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
16/10/2019 15:07
Distribuído por dependência - Número: 50001339720194025108
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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