18/06/2025 12:07

Baixa Definitiva
18/06/2025 12:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJDCA04
18/06/2025 12:05

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001030-22.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA (OAB RJ211430) DESPACHO/DECISÃO Recorre ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA de sentença que rejeitou pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Alega que suas condições médicas a enquadram no conceito de pessoa com deficiência e que a conclusão da perícia judicial se baseou na avaliação da incapacidade e não em impedimentos e barreiras da parte autora, em observância à Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF.

Petição do INSS, evento 77, em que impugna os documentos médicos juntados pela parte autora no evento 69, posteriores à sentença, bem como defende a manutenção da sentença em sua integralidade. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia consiste em definir se ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA se enquadra no conceito de pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC-PcD.

A redação original do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93 considerava pessoa com deficiência aquela que apresentava incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Nesse contexto, a jurisprudência entendia que a incapacidade para a “vida independente e para o trabalho” deveria ser compreendida como a impossibilidade de prover o próprio sustento.

Entretanto, a partir das alterações legislativas introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o conceito passou por uma importante modificação.

Desde então, a deficiência para efeitos de concessão do benefício assistencial exige que o indivíduo apresente um impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Os procedimentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao BPC estão disciplinados na Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015.

Conforme a portaria, a avaliação segue critérios baseados na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e envolve dois instrumentos: a avaliação social e a avaliação médica.

A avaliação social, conduzida por assistente social, examina o componente "Fatores Ambientais" (como produtos e tecnologia, condições de habitabilidade e apoio social) e alguns domínios do componente "Atividades e Participação do indivíduo" (como vida doméstica, interações sociais e participação comunitária).

A avaliação médica, realizada por perito médico, concentra-se no componente "Funções e Estruturas do Corpo", analisando domínios como as funções sensoriais da visão e audição, funções motoras e neurológicas, além de alguns domínios do componente "Atividades e Participação", que incluem mobilidade, comunicação e cuidado pessoal.

O perito médico também deve se pronunciar sobre a gravidade das alterações no corpo, se elas configuram um prognóstico desfavorável e se podem ser resolvidas em menos de dois anos.

O qualificador final do componente "Funções e Estruturas do Corpo" é atribuído com base no maior grau de limitação observado nos domínios avaliados.

Por exemplo, se uma pessoa apresentar limitações leves nas funções sensoriais da visão e moderadas nas funções neuromusculoesqueléticas, o qualificador final do componente será "moderado", uma vez que o maior grau de limitação foi observado nesse domínio.

Já o qualificador final dos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação" é atribuído com base na média ponderada dos qualificadores dos respectivos domínios.

Por exemplo, se nas "Atividades e Participação" a pessoa apresenta limitações moderadas em comunicação e graves em cuidado pessoal, o qualificador final não necessariamente será "grave".

A depender da classificação dos outros domínios, pode ser "moderado".

Essa estrutura de qualificação facilita o controle judicial no componente "Funções e Estruturas do Corpo", pois basta reclassificar a maior limitação observada em um único domínio.

Já nos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação", o processo exige a ponderação de múltiplos domínios, o que torna a análise judicial mais subjetiva e imprecisa.

Os resultados das avaliações social e médica são combinados e confrontados com uma Tabela Conclusiva de Qualificadores (Anexo IV da Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015).

O benefício será negado se: (i) as alterações nas Funções do Corpo forem consideradas inexistentes ou leves, (ii) as limitações nas Atividades e Participação forem leves ou inexistentes, ou (iii) se as condições de saúde puderem ser resolvidas em menos de dois anos, levando em consideração as barreiras sociais e as possibilidades de tratamento.

Portanto, a mera constatação de uma limitação leve ou moderada em um domínio específico das "Funções e Estruturas do Corpo" não garante a concessão do benefício. É fundamental que a avaliação pericial demonstre, de forma clara e fundamentada, que essa limitação, em interação com barreiras sociais relevantes, gere redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social. No caso, o benefício foi indeferido por ter sido constatado o recebimento de renda superior ao limite legal para fins de acesso BPC (1/4 do salário mínimo).

Realizada perícia judicial, o perito afirmou o seguinte: [...] Anamnese: Periciada 32 anos, Vendedora, 2º grau completo.

Relata que há 2 anos vem apresentando pneumonia de repetição e desde então foi diagnosticada com asma.

Relata que em janeiro de 2023 iniciou quadro de metrorragia e foi diagnosticada com miomatose uterina e endometriose.

Nega ter recebido benefício do INSS.

Nega estar trabalhando devido a fraqueza.

Afirma realizar tratamento médico com pneumologista, ginecologista e faz uso de medicamento broncodilatador, ant-espasmódico.

Relata que sempre trabalhou com vendas. [...]1.

Queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? R- ●Sinusite crônica.

CID: J32 Inflamação das mucosas dos seios da face, região do crânio formada por cavidades ósseas ao redor do nariz, maçãs do rosto e olhos. ●Asma.

CID: J45.0 “A asma é uma síndrome caracterizada por obstrução do fluxo de ar que varia tanto espontaneamente quanto com o tratamento específico.

A inflamação crônica das vias respiratórias causa hiper-responsividade dessas vias a ampla variedade de agentes desencadeantes (gatilhos),resultando em obstrução ao fluxo aéreo e sintomas respiratórios que consistem em dispneia e sibilos.

Normalmente, os asmáticos possuem períodos de função pulmonar normal com obstrução intermitente ao fluxo de ar, porém um subgrupo de pacientes desenvolve obstrução crônica ao fluxo de ar. ●Endometriose não especificada.

CID: N80.9 [...] 4.

Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique.

R- Não há incapacidade laborativa.

O exame físico está preservado.

Doença não é sinônimo de incapacidade/deficiência.

Baseado na anamnese, exame físico e documento médico.

A periciada apresenta-se com bom estado geral, normocorada, hemodinamicamente estável, eupneica, ausculta pulmonar sem alterações, abdome inocente. [...] 8.

Os impedimentos referidos no quesito anterior produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? R- Não há impedimentos. 9.

Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora possui a deficiência/o impedimento.

Fundamente.

R- Não há impedimentos/deficiência.

Baseado na anamnese, exame físico e documentos médicos. 10.

A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente.

R- Não há impedimentos/deficiência. [...] A conclusão da perícia foi inteiramente acolhida pela sentença: [...] Na perícia realizada em 11/09/2024, o perito do Juízo concluiu que a autora, 32 anos, vendedora, é portadora de sinusite crônica (CID: J32) Inflamação das mucosas dos seios da face, região do crânio formada por cavidades ósseas ao redor do nariz, maçãs do rosto e olhos, asma (CID: J45.0) síndrome caracterizada por obstrução do fluxo de ar que varia tanto espontaneamente quanto com o tratamento específico e endometriose não especificada (CID: N80.9). No entanto, foi determinado que, apesar dessas condições, não há impedimentos de longo prazo .

Rejeito a impugnação ao laudo, apresentada pelo autor, pois não há que se confundir doença com incapacidade.

E o médico perito é profissional nomeado pelo Juízo, devendo sua opinião prevalecer. [...] No recurso, a demandante argumenta que suas condições médicas a enquadram no conceito de pessoa com deficiência, o que seria suficiente para lhe gerar a concessão do benefício assistencial.

Alega, ainda, que a conclusão da perícia judicial se baseou na avaliação da incapacidade e não em impedimentos e barreiras da parte autora, em observância à Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF.

Contudo, as condições médicas alegadas pela autora foram devidamente consideradas pelo perito judicial.

Na perícia judicial, não ficou comprovado que a gravidade dessas condições, em interação com as barreiras sociais, seja suficiente para caracterizar impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O laudo pericial judicial foi realizado por profissional habilitado e considerou os aspectos biopsicossociais na avaliação da autora.

Não há nos autos qualquer elemento que indique a necessidade de reavaliação médica ou que demonstre vício no laudo.

A mera existência de doenças ou dificuldades de interação social, sem a demonstração de impedimentos duradouros que obstruam de forma efetiva e acentuada a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, não é suficiente para a concessão do benefício.

Não reputo como elemento de prova os documentos médicos juntados no evento 69, pois foram apresentados após o exame judicial, violando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa, na forma do entendimento firmado pelo Enunciado 84 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Enunciado 84.

O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.

Aplica-se, no caso, o enunciado 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: Enunciado 72.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável à parte autora, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Logo, a sentença deve ser mantida.

Pelo exposto, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:17

Conhecido o recurso e não provido
13/05/2025 20:20

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/04/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:40

Juntada de Petição
15/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:00

Juntada de Petição
09/12/2024 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
07/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:30

Determinada a intimação
12/11/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
15/10/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2024 13:48

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 22:41

Conclusos para julgamento
04/10/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/10/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
18/09/2024 12:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/09/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/09/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/09/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
30/08/2024 13:43

Intimado em Secretaria
27/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA <br/> Data: 11/09/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GUILH
06/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/08/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
11/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:25

Determinada a intimação
10/07/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 12:04

Juntada de Petição
05/06/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/06/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/05/2024 10:22

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20
08/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
07/05/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
07/05/2024 14:22

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/05/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 10:29

Determinada a citação
02/05/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:36

Determinada a intimação
20/03/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 10:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
04/03/2024 16:09

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/02/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 09:56

Determinada a intimação
27/02/2024 19:45

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2024 01:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/02/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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