11/09/2025 21:10

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:16

Determinada a intimação
27/08/2025 07:06

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:54

Determinada a intimação
18/07/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 11:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 12:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJDCA05
11/07/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004825-07.2022.4.02.5118/RJ RECORRIDO: GILSON DE SOUZA VALENCA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287)ADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu o pedido para reconhecer a especialidade das atividades laborais exercidas no período de 01/01/2004 a 15/11/2021, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega que deve ser respeitada a conclusão do perito, que opinou pela ausência de incapacidade para o trabalho.

Alega que a decisão deve ser reformada, pois os documentos apresentados pelo autor não atendem aos requisitos legais e técnicos exigidos para o reconhecimento da atividade especial, especialmente no que se refere à exposição ao agente físico ruído.

Sustenta que os PPPs não informam o Nível de Exposição Normalizado (NEN), tampouco apresentam histograma ou memória de cálculo das medições, o que inviabilizaria a aferição da habitualidade e permanência da exposição.

Argumenta, ainda, que a metodologia utilizada para aferição do ruído não observa os parâmetros técnicos exigidos pela legislação previdenciária e pelas normas da FUNDACENTRO.

Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Nas contrarrazões, a autora defendeu a manutenção da sentença. É o relatório.

Decido.

O recurso não deve ser reconhecido, pois é absolutamente genérico.

Convém destacar que o INSS não impugnou os fundamentos da sentença para a procedência do pedido da parte autora, tampouco os enfrentou de modo direto, limitando-se a uma dissertação teórica a respeito do tema.

O INSS trouxe em sua peça recursal argumentos que poderiam ser enquadrar a qualquer processo, não fazendo qualquer menção ao caso concreto.

A sentença enfrentou adequadamente os argumentos técnicos e jurídicos, demonstrando que o PPP apresentado pelo autor descreve a técnica de medição do ruído conforme os parâmetros exigidos pela NR-15.

A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito da TNU, admite como suficiente a descrição da técnica de medição nos termos da NR-15, ainda que não conste expressamente o NEN, desde que haja indicação do uso de equipamentos adequados e da metodologia compatível com os padrões técnicos.

De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa.

Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão.

Não foi o que ocorreu.

A regra da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas que não demonstrem precisamente o erro do julgado.

Assim, tendo sido constatada a ausência de dialeticidade, pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
06/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:10

Não conhecido o recurso
06/06/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 20:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
22/02/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/01/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/01/2024 11:56

Recebido o recurso de Apelação
26/01/2024 10:02

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/01/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/12/2023 11:25

Juntada de Petição
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
28/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2023 17:12

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 14:36

Conclusos para julgamento
23/11/2022 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/11/2022 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/11/2022 12:50

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/11/2022 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/11/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 13:49

Determinada a intimação
16/10/2022 17:45

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 16:47

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/08/2022 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2022 13:34

Determinada a intimação
09/08/2022 08:56

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/06/2022 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 17:37

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2022 15:46

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 12:30

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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