02/09/2025 18:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2
29/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003453-95.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA LUSIA PEREIRA MACHADOADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) ATO ORDINATÓRIO Intimo o(s) apelado(s) para apresentação de contrarrazões no prazo legal.
14/07/2025 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 07:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003453-95.2023.4.02.5115/RJAUTOR: MARIA LUSIA PEREIRA MACHADOADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: (i) DECLARAR a existência de união estável entre a autora MARIA LUSIA PEREIRA MACHADO e o falecido JOSÉ MILTON TEIXEIRA FRANÇA, no período compreendido entre 1988 e 23/01/1998 (data do óbito); (ii) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB em 22/09/2017 (data em que cessou o benefício concedido ao filho); (iii) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 22/09/2017 até a efetiva implantação do benefício.

Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício de pensão por morte em favor do autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, §3º do CPC incidente sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para as averbações necessárias quanto à declaração de morte presumida.

Em seguida, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 14:00

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/09/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 20/09/2024 14:30. Refer. Evento 32
20/09/2024 14:59

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/08/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
26/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 20/09/2024 14:30
16/08/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
16/08/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
16/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/08/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:25

Decisão interlocutória
09/05/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/02/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/12/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
29/11/2023 10:36

Juntada de Petição
27/11/2023 11:53

Juntada de Petição
24/11/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/11/2023 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 16:46

Não Concedida a tutela provisória
23/11/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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