16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000593-97.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MAXIMILIANO GUILHERME PIRAGIBE DA FONSECA HEHLADVOGADO(A): SILVIO DA ROCHA PARANHOS (OAB RJ129024) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, bem como a comprovação da implantação do benefício no Evento 107, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:59

Determinada a intimação
08/08/2025 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNIT07
05/08/2025 10:59

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000593-97.2022.4.02.5102/RJ RECORRIDO: MAXIMILIANO GUILHERME PIRAGIBE DA FONSECA HEHL (AUTOR)ADVOGADO(A): SILVIO DA ROCHA PARANHOS (OAB RJ129024) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. O SEGURADO QUE SE REFILIA AO RGPS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA DECORRENTE DE VÍNCULO ANTERIOR COMO EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO, TRABALHADOR AVULSO OU SEGURADO ESPECIAL -- CATEGORIAS QUE CONFEREM DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE - SE ESTE FOR MAIS FAVORÁVEL, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU.

AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 91), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 108), que julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente desde 02/12/2021 (data imediatamente seguinte à da cessação do benefício por incapacidade temporária - NB 6309247933).

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena de multa. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

O recorrente alega que, na data do acidente, em 05/01/2020, o recorrido era inscrito no RGPS na condição de segurado facultativo e, ainda que o acidente tenha ocorrido em data em que o segurado estaria dentro do período de graça relativo ao seu último vínculo como empregado, não é devido o benefício, diante da impossibilidade de se conceder benefício de auxílio-acidente ao segurado facultativo, haja vista o disposto no artigo 11, incisos I, II, VI e VII c/c artigo 18, §1º, ambos da Lei 8.213/1991, razão pela qual requer a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente.

O recorrido apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Atenho-me as alegações recursais.

Acerca dos prequestionamentos apontados pelo recorrente, esclareço que o juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses levantadas pelas partes, esgotando ao máximo o dever de fundamentação, se já encontra razões suficientes e idôneas para resolver a lide e as explicita em sua decisão, desincumbindo-se do dever cristalizado no artigo 93, inciso IX, da CRFB/1988.

Neste diapasão, já decidiu o STF: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88.

INEXISTÊNCIA.

Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante.

O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento.

Agravo regimental a que se nega provimento” (STF - RE 463.139-AgR/RJ, Rel. Min.

Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 3.2.2006).

Analisando o extrato de dossiê previdenciário acostado no ev. 25.2, destaco os seguintes registros: 1) vínculo empregatício firmado com a empresa TECH MAHINDRA SERVICOS DE INFORMATICA S.A., de 10/11/2014 a 19/07/2019, na condição de empregado; 2) auxílio-doença 31/625.352.695-6, de 25/10/2018 a 25/01/2019; 3) recolhimento como segurado facultativo, de 01/08/2019 a 31/12/2019; 4) auxílio-doença 31/630.924.793-3, de 05/01/2020 a 01/12/2021.

No tocante à matéria em análise, ressalto o decidido no PUIL nº 5000733-56.2021.4.04.7222, julgado em 14/05/2025, pela TNU, conforme Ementa que reproduzo a seguir (Meus destaques): DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF).

AÇÃO DE CONCESSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO EMPREGADO.

EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO.

NOVA FILIAÇÃO AO RGPS COMO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA COMO EMPREGADO. ACIDENTE E CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES AINDA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA COMO EMPREGADO.

DIREITO AO BENEFÍCIO.

PEDILEF ADMITIDO E PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE.

TESE DE JULGAMENTO: "O SEGURADO QUE SE REFILIA AO RGPS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA DECORRENTE DE VÍNCULO ANTERIOR COMO EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO, TRABALHADOR AVULSO OU SEGURADO ESPECIAL -- CATEGORIAS QUE CONFEREM DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE -- SE ESTE FOR MAIS FAVORÁVEL, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO." Assim, na DCB, em 01/12/2021 (31/630.924.793-3), o recorrido ainda mantinha a sua qualidade de segurado em razão da cessação do vínculo com a empresa TECH MAHINDRA SERVICOS DE INFORMATICA S.A., em 19/07/2019, já que fazia jus à prorrogação prevista no §1º do artigo 15 da Lei 8.213/1991.

Logo, diante do entendimento firmado no âmbito da TNU, é devido ao recorrido o auxílio-acidente desde o dia seguinte à DCB 31/630.924.793-3, em 01/12/2021, motivo pelo qual mantenho a sentença de procedência em parte por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do recorrido, fixados em 10% do valor devido até a data da efetiva implantação do benefício.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
03/07/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:19

Conhecido o recurso e não provido
01/07/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
12/06/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000593-97.2022.4.02.5102/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOAUTOR: MAXIMILIANO GUILHERME PIRAGIBE DA FONSECA HEHLADVOGADO(A): SILVIO DA ROCHA PARANHOS (OAB RJ129024)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 113 - 16/04/2025 - RECURSO INOMINADO
27/05/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
27/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
29/04/2025 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
15/04/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
02/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/02/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/02/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
07/02/2025 09:14

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
06/02/2025 15:51

Juntada de Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 92
20/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/01/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:15

Julgado procedente em parte o pedido
02/10/2024 15:23

Conclusos para julgamento
12/09/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/09/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
20/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:19

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2024 14:27

Conclusos para julgamento
04/04/2024 18:34

Juntada de Petição
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
20/02/2024 12:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
15/02/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/02/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/02/2024 12:33

Convertido o Julgamento em Diligência
04/12/2023 11:25

Conclusos para julgamento
07/11/2023 12:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/10/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/10/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/10/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/10/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/10/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:44

Juntada de Petição
27/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para decisão/despacho - 24/08/2023 14:58:28)
01/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/06/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
29/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:49

Juntada de Petição
04/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/05/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/05/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/05/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2023 12:15

Juntada de Petição
30/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
21/03/2023 10:02

Juntada de Petição
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
07/03/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:16

Intimado em Secretaria
07/03/2023 17:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAXIMILIANO GUILHERME PIRAGIBE DA FONSECA HEHL <br/> Data: 16/03/2023 às 14:45. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CEN
07/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/12/2022 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
28/10/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/10/2022 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/10/2022 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/10/2022 16:12

Juntada de Petição
06/10/2022 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/10/2022 17:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/10/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2022 18:53

Determinada a citação
10/08/2022 08:54

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/07/2022 08:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/06/2022 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 10:25

Determinada a intimação
25/04/2022 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/04/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/03/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2022 11:17

Determinada a intimação
01/02/2022 14:37

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2022 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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