TRF2 - 5015818-67.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 15:38
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
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18/08/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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15/08/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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31/07/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/07/2025 11:34
Recebido o recurso de Apelação
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31/07/2025 02:01
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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29/07/2025 05:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/07/2025 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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23/07/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/07/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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23/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015818-67.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: AIRTON GOMESADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.
Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).
Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais1, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.
No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.
Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
22/07/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 16:04
Concedida a Segurança
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21/07/2025 18:17
Conclusos para julgamento
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19/07/2025 06:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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02/07/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/07/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/06/2025 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/06/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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09/06/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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09/06/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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05/06/2025 18:01
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
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05/06/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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04/06/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 14:58
Não Concedida a Medida Liminar
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04/06/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015818-67.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: AIRTON GOMESADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adequado recolhimento das custas judiciais iniciais, no montante de R$ 7,59, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br1, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 1.
Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0 -
02/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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02/06/2025 17:56
Determinada a intimação
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02/06/2025 17:18
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2025 17:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/06/2025 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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