09/09/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:36

Determinada a intimação
03/09/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 12:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 12:56

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
11/06/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015316-87.2023.4.02.5102/RJAUTOR: JAMIL AUGUSTO CARVALHO DAHERADVOGADO(A): TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618)ADVOGADO(A): ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica do autor.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, de acordo com o IPCA-E, e juros de mora, estes a partir da citação, calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, até 9 dezembro de 2021, data do início de vigência da Emenda Constitucional 113, de 2021, quando haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
05/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 16:03

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:02

Despacho
08/10/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/09/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:58

Determinada a intimação
16/09/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/05/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/05/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:19

Determinada a intimação
11/05/2024 20:17

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 13:48

Juntada de Petição
22/01/2024 11:46

Juntada de Petição - JAMIL AUGUSTO CARVALHO DAHER (GO062618 - TULIO ROSA DE ALMEIDA)
20/12/2023 13:12

Juntada de Petição
20/12/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5044542-09.2024.4.02.5101

Thiago Paulino de Souza Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 07:58

Exibir Processo

Processo nº 5005777-05.2025.4.02.5110

Cicero Ferreira Lima Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Moura da Rocha Veloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034520-95.2024.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Elizeu Crisostomo de Vargas

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/10/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 5003525-90.2024.4.02.5004

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 5003000-81.2024.4.02.5110

Kleber Mariano Santos de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 22:08

Exibir Processo