TRF2 - 5104135-66.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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10/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5104135-66.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: PAULO CESAR SILVA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO CESAR SILVA DE SOUZA (OAB RJ230990)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA EM RAZÃO DA MORA.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO.
DANO MORAL LEVE CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO FIXADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débitos referentes ao Contrato FIES nº 01190198185000482941 e condenar a CEF ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
Atrasados a serem calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante o êxito recursal.
Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
09/09/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 14:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 17:51
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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02/09/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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18/08/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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18/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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18/08/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5104135-66.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: PAULO CESAR SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SILVA DE SOUZA (OAB RJ230990) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GIOVANNI CAMARA DE MORAIS PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
15/08/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2025 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 76
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15/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5104135-66.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PAULO CESAR SILVA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO CESAR SILVA DE SOUZA (OAB RJ230990)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal ROSÂNGELA LUCIA MARTINS, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 03/09/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected].
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas.
Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/;b) Escolher a opção “INGRESSAR”;c) Colar o link da sessão na lacuna em branco;d) Clicar em entrar;e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora”f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo;g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento;b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver;c) Escreva seu nome COMPLETO;d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera".
No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”.
Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/.
Intimem-se. -
14/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 22:24
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
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09/07/2025 17:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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09/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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29/06/2025 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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20/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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17/06/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 11:22
Determinada a intimação
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17/06/2025 09:47
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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29/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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28/05/2025 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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28/05/2025 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/05/2025 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104135-66.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CESAR SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO CESAR SILVA DE SOUZA (OAB RJ230990)SENTENÇAIsto posto, DEIXO DE CONHECER os embargos declaratórios.
P.I (rc) -
27/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 17:32
Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
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22/05/2025 16:30
Juntada de Certidão
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13/05/2025 15:54
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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29/04/2025 21:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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21/04/2025 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/04/2025 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/04/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/04/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/04/2025 15:53
Julgado improcedente o pedido
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01/04/2025 16:14
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 16:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 01/04/2025 15:01:25)
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01/04/2025 15:01
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BOA VISTA SERVICOS S.A. - EXCLUÍDA
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21/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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19/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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14/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/02/2025 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/02/2025 05:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/02/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 18:08
Decisão interlocutória
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09/02/2025 22:29
Juntada de Petição
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08/02/2025 10:59
Juntada de Petição - (P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
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06/02/2025 22:08
Juntada de Petição
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05/02/2025 14:14
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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04/02/2025 12:36
Juntada de Petição
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21/01/2025 23:43
Juntada de Petição
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/12/2024 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/12/2024 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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26/12/2024 13:40
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
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26/12/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/12/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 17:10
Despacho
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19/12/2024 16:49
Conclusos para decisão/despacho
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18/12/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/12/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/12/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 10:26
Despacho
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13/12/2024 15:05
Juntada de Petição
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11/12/2024 13:51
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 11:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/12/2024 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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