TRF2 - 5051532-79.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LAERSON ANDRADE

CPF *28.***.*24-97

Advogados

FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO

OAB: 227214/RJ

CPF *18.***.*90-73

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 09:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 29/08/2025 23:11

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 29/08/2025 20:02

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/08/2025 20:02

    Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025

  • 29/08/2025 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 27/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 20/08/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 04/08/2025 02:26

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 01/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 31/07/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 31/07/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/07/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/07/2025 12:44

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/07/2025 16:49

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 17/07/2025 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 09/07/2025 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 09/07/2025 14:21

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051532-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAERSON ANDRADEADVOGADO(A): FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO (OAB RJ227214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

    I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.

    II – As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

    A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

    No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: FRATURAS EXPOSTAS DE TIBÍA DIREITA, LMC E DESBRIDAMENTO, DEFEITO DE CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA e OUTRAS DEFORMIDADES ADQUIRIDAS DOS MEMBROS.

    Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa.

    No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível o contraditório.

    Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

    Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

    Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

    IV - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo.  V - Por fim, façam-me conclusos.    

  • 02/07/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/07/2025 15:28

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/07/2025 13:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 12:05

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)

  • 01/07/2025 12:00

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 01/07/2025 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

  • 28/05/2025 07:25

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 28/05/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 13:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051532-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAERSON ANDRADEADVOGADO(A): FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO (OAB RJ227214) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.                   Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

  • 26/05/2025 22:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 22:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 22:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 22:25

    Perícia designada - <br/>Periciado: LAERSON ANDRADE <br/> Data: 01/07/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARAUJO

  • 26/05/2025 22:25

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)

  • 26/05/2025 22:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/05/2025 19:12

    Juntado(a)

  • 26/05/2025 19:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/05/2025 19:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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