29/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000946-27.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RICARDO HENRIQUE MONTEIRO TORRESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do destaque dos honorários contratuais.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
20/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:42

Determinada a intimação
20/08/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:46

Juntada de Certidão
05/08/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/07/2025 17:56

Juntada de Petição
22/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000946-27.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RICARDO HENRIQUE MONTEIRO TORRESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte interessada para que promova a execução, na forma do art. 534 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Em caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumprido, intime-se a União na forma do art. 535 do CPC.

Na ausência de impugnação prossiga-se a execução com as cautelas de praxe.

Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária e, na sequência, voltem conclusos para decisão.
29/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:26

Determinada a intimação
29/05/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 16:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
27/05/2025 16:40

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/04/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:23

Negado seguimento a Recurso
14/04/2025 14:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/04/2025 14:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/09/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 21:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/08/2024 16:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/08/2024 13:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
19/08/2024 13:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
17/08/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/08/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/08/2024 21:34

Juntada de Petição
15/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
15/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
14/08/2024 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2024 16:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
14/08/2024 13:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/08/2024 09:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
07/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/07/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 187,97 em 06/07/2024 Número de referência: 1198451
03/07/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/06/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:01

Julgado improcedente o pedido
24/05/2024 15:10

Conclusos para julgamento
04/05/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/05/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 14:09

Juntada de Petição
05/03/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 16:10

Determinada a intimação
05/03/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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