19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055823-93.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SANREMO S.A.ADVOGADO(A): ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050)ADVOGADO(A): FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608)ADVOGADO(A): MILTON LUCIDIO LEAO BARCELLOS (OAB RS043707)ADVOGADO(A): LARISSA PIEROZAN (OAB RS119468)ADVOGADO(A): PEDRO KIRCHHEIM (OAB RS130518)RÉU: TERMOLAR SAADVOGADO(A): GUILHERME DECLERQUE DE ALMEIDA (OAB RS131041)ADVOGADO(A): MAURICIO BRUM ESTEVES (OAB RS084287)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Outrossim, revogo a tutela de urgência concedida na decisão constante do evento 12, com base na fundamentação supra.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, divididos igualmente entre os réus, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Custas a serem recolhidas no valor de R$400,00, no caso de recurso, em razão do pagamento parcial pela parte autora.

Intimem-se as partes.
17/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:08

Julgado improcedente o pedido
17/09/2025 16:46

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
30/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/07/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
27/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
17/06/2025 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055823-93.2023.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: SANREMO S.A.ADVOGADO(A): ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050)ADVOGADO(A): FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608)ADVOGADO(A): MILTON LUCIDIO LEAO BARCELLOS (OAB RS043707)ADVOGADO(A): LARISSA PIEROZAN (OAB RS119468)ADVOGADO(A): PEDRO KIRCHHEIM (OAB RS130518)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 169 - 15/05/2025 - PETIÇÃO Evento 158 - 02/04/2025 - Determinada a intimação
23/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
15/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 13:35

Juntada de Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 161
10/04/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
10/04/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
02/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:18

Determinada a intimação
02/04/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
27/03/2025 00:00

Juntada de Petição
26/03/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
26/03/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
17/03/2025 09:19

Juntada de Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150
17/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 144
17/02/2025 13:17

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
14/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:15

Determinada a intimação
14/01/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
06/11/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/11/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
29/10/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
15/10/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/10/2024 06:33

Expedição de ofício
03/10/2024 13:53

Determinada a intimação
03/10/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
04/09/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
04/09/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
29/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/08/2024 16:44

Expedição de ofício
23/08/2024 15:06

Determinada a intimação
22/08/2024 17:09

Juntada de Petição
22/08/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 15:48

Juntada de Petição
21/08/2024 18:37

Intimado em Secretaria
21/08/2024 18:09

Juntada de Petição
20/08/2024 15:33

Juntada de Petição
13/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 110
12/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
12/08/2024 11:17

Juntada de Petição
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
25/07/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 14:28

Determinada a intimação
01/07/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 14:04

Determinada a intimação
07/06/2024 09:00

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
03/06/2024 09:05

Juntada de Petição
03/06/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/05/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
15/05/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
15/05/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/05/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 14:45

Determinada a intimação
07/05/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/04/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/03/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/03/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
23/02/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 22:13

Decisão interlocutória
23/02/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/02/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/01/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
11/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 15:20

Determinada a intimação
11/01/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/12/2023 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 14:43

Determinada a citação
15/12/2023 11:40

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 11:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2023 11:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
15/12/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/11/2023 12:59

Processo Suspenso por Convenção das Partes
19/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/10/2023 16:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes
19/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 15:17

Determinada a intimação
19/10/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/10/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/10/2023 11:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
14/09/2023 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/09/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 14:22

Determinada a intimação
14/09/2023 13:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/09/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 20:17

Juntada de Petição - TERMOLAR SA (RS084287 - MAURICIO BRUM ESTEVES)
11/09/2023 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/09/2023 20:19

Juntada de Petição
04/09/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 11:49

Determinada a intimação
01/09/2023 18:07

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 18:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
01/09/2023 18:05

Juntada de Petição - TERMOLAR SA (RS084287 - MAURICIO BRUM ESTEVES)
01/09/2023 17:14

Juntada de Petição
26/07/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2023 14:50

Intimado em Secretaria
03/07/2023 14:49

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2023 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/05/2023 14:19

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2023 14:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/05/2023 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
25/05/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 13:50

Concedida em parte a Tutela Provisória
23/05/2023 17:37

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 18:13

Juntada de Certidão
16/05/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 400,00 em 16/05/2023 Número de referência: 1048463
15/05/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 14:19

Determinada a intimação
11/05/2023 18:43

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 16:58

Juntada de Petição
10/05/2023 19:08

Juntada de Petição
10/05/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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