16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:41

Determinada a intimação
07/08/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 19:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 17:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO39
23/07/2025 17:17

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5073944-72.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARISTELA JACARANDA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.

VEICULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ENUNCIADO 86 DAS TRs/RJ. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO.

ENUNCIADO 17 DAS TRs/RJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 42), que julgou o feito nos seguintes termos: "Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, e de acordo com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) reconhecer como especial os períodos de 17/12/1998 a 04/04/2005; 02/02/2009 a 12/11/2013 e 13/11/2013 a 30/04/2015; b) reconhecer e averbar as competências referentes aos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual 01/04/1983 a 28/02/1985; 01/03/1985 a 31/08/1986; 01/07/1991 a 30/06/1993; 01/07/1993 a 30/06/1995; c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O recorrente alega não há comprovação técnica idônea da exposição da ora recorrida a radiações ionizantes, em níveis superiores aos legalmente tolerados e que não deve ser aplicada Portaria Interministerial 09/2014 a tal fator de risco, de modo que os períodos de trabalho de 17/12/1998 a 04/04/2005, de 02/02/2009 a 12/11/2013 e de 13/11/2013 a 30/04/2015 devem ser tratados como tempo de atividades comuns.

A recorrida apresentou contrarrazões recursais.

Diz o Enunciado 17 das TRS/SJRJ: "Quando não houver prévia análise da admissibilidade pelo juiz a quo, a mesma será efetuada pelo relator, sem devolução ao Juizado de origem." O recurso é tempestivo.

Em que pese serem intrinsecamente relacionadas ao caso concreto discutido nesta demanda, as alegações do recorrente não foram alegadas em momento anterior à sentença, de modo específico, caracterizando indevida inovação recursal, vedada pelo Enunciado 86 destas TRs/RJ, nos seguintes termos: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Precedente: 2005.51.54.006365-0/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395." Além disso, o período de trabalho de 17/12/1998 a 04/04/2005 foi reconhecido como tempo de atividade especial por exposição habitual e permanente a agentes biológicos e não houve impugnação específica quanto ao reconhecimento da natureza especial por este fator de risco. Destaco também que a exposição a radiações ionizantes, hoje, é considerada como tempo de atividade especial para fins previdenciários, independentemente da análise quantitativa.

Aqui, mais uma vez ressalvo a minha posição particular sobre o tema, já exposta em diversos precedentes deste colegiado recursal, para, mais uma vez, aplicar a orientação interpretativa do colegiado nacional, em homenagem à harmonia do sistema de recursos dos Juizados Especiais Federais e de suas Turmas Recursais.

Como o fator de risco físico das radiações ionizantes foi incluído na LINACH como substância reconhecidamente carcinogênica a humanos, não há mais que se discutir a análise quantitativa, ainda que a Comissão Nacional de Energia Nuclear detenha expertise e metodologia aplicável a este fim, nem se cogitar da eficácia de EPI, tal como disposto na tese firmada no Tema 170/TNU, ainda que lá se tratasse de fator de risco diverso, porque a fundamentação serve a outros fatores de risco que tenham a similitude da condição de agentes carcinogênicos a humanos.

No tocante ao fator de risco, destaco o decidido pela TNU no PUIL 0500215-20.2019.4.05.8101, julgado em 12/11/2021, sob a relatoria do Juiz Federal Paulo Cézar Neves Júnior: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE OPERADOR/TÉCNICO EM RADIOLOGIA EM AMBIENTE HOSPITALAR, COM MANEJO DE APARELHOS DE RAIO-X E EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE, EXERCIDA EM PERÍODOS POSTERIORES AO ANO DE 1995. TURMA DE ORIGEM CONSIDEROU SUFICIENTE A MERA PRESENÇA DESSE AGENTE NO AMBIENTE DE TRABALHO.

APESAR DE A LINACH TER SIDO CRIADA COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL 9, DE 07/10/2014. É ASSENTE NESTA TNU QUE, POR SEREM OS AGENTES CANCERÍGENOS EXTREMAMENTE NOCIVOS À SAÚDE, NÃO SE EXIGE MEDIÇÃO QUANTITATIVA PARA FINS DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO EM QUE FOI PRESTADO. O NÚMERO DE REGISTRO NO CAS (CHEMICAL ABSTRACTS SERVICE) NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA INCIDÊNCIA DO ART. 68, 4º DO DECRETO 3.048/99 (NA REDAÇÃO ENTÃO CONFERIDA PELO DECRETO 8.123/2013), UMA VEZ QUE O PRÓPRIO ATO NORMATIVO NÃO FAZ ESSA DISTINÇÃO.

ADEMAIS, O DECRETO 3.048/99, NO CÓDIGO 2.0.3 DO SEU ANEXO IV, CLASSIFICA A RADIAÇÃO IONIZANTE COMO AGENTE NOCIVO, QUANDO PRESENTE EM ALGUMAS ATIVIDADES, SEM IMPOR LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMA 170 DA TNU E OUTROS PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU.

RECURSO DO INSS NÃO ADMITIDO." De toda forma, em sendo os argumentos inovadores os únicos fundamentos apresentados pelo recorrente para a reforma da sentença, tenho que o presente recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso. Submeto a presente decisão ao REFERENDO DA TURMA. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada da recorrida, que fixo em 10% do valor da condenação, até a efetiva implantação do benefício.

Submeto a presente decisão ao referendo desta 2ª Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:07

Não conhecido o recurso
17/06/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 23:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
16/06/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 00:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 15:07

Juntada de Petição
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073944-72.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARISTELA JACARANDA DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (úteis), (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), por meio de petição intitulada "CONTRARRAZÕES", disponível no sistema processual e-proc, a fim de agilizar futuro processamento.

Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:20

Juntada de Petição
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/05/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:46

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 17:22

Conclusos para julgamento
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/10/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 15:07

Determinada a intimação
20/09/2024 11:45

Juntada de Petição
13/09/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2024 02:25

Juntada de Petição
19/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:49

Determinada a intimação
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 00:20

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 00:05

Juntada de Petição
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 17:56

Determinada a intimação
11/06/2024 20:07

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/04/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
29/09/2023 21:30

Conclusos para julgamento
28/08/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/07/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2023 19:01

Determinada a citação
05/07/2023 18:31

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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